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Requisito inexistente

TJ-CE exige recurso prévio para julgar
HC, mas STJ manda corte analisar o caso

Como objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, tribunal não pode exigir que réu já tenha pedido a revogação da preventiva no primeiro grau.

Roberto Barroso 2016 [Carlos Humberto/SCO/STF]

Carlos Humberto/SCO/STF

Teto Constitucional

Supersalários de juízes é um "desaforo" com a sociedade, diz Barroso

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