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Liberdade de expressão

A radiodifusão sofre a ação repressiva da Anatel e da PF

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“Desde a invenção do jornalismo no Império Romano, o Estado e sua polícia tentam impedir a liberdade de circulação de idéias e a livre comunicação, que são naturais como a circulação do sangue”, diz em editorial, o jornal <i>Rádio Comunidade</i>, edição 3, veiculado em outubro de 2002.

Mais à frente, como que para chamar a atenção do leitor para perpetuação do absurdo, relata que, no “século XVII, a polícia inglesa levava o terror aos lares, na madrugada, prendendo os jovens que usavam a tipografia inventada por Guttenberg e que era um privilégio dos reis e da igreja”. E não fica por aí.

No século passado, “a KGB, a famosa polícia secreta soviética, apreendia máquinas de datilografar de quem não era membro do partido único”. Como que para reafirmar o congelamento de uma cena, pontua o Brasil: “durante a ditadura militar, eram presos os mimeógrafos estudantis.”[1]

O editorial nos reporta a cenas que pareciam fazer parte do passado, mas que lamentavelmente são cenas do dia-a-dia. De forma truculenta, ilegal, mediante constrangimento e cercados de dúvidas quanto a real motivação, agentes do Governo Federal, sejam eles representados pela Anatel ou pela Polícia Federal, vêm reproduzindo ações semelhantes, desenhando um quadro paradoxal quando confrontados com a Constituição Cidadã de 1988. Tudo para reprimir pequenas emissoras de rádio e televisão denominadas comunitárias.

Acobertados pelo suposto manto da legalidade e pretensamente justificados pelo cumprimento do dever, tais agentes prendem cidadãos e lhes expropriam seus bens, enquanto comunidades são mutiladas de seus pequenos veículos de comunicação. Em síntese, a atualidade evidencia nada muito diferente do que ocorria nos tempos do Império Romano e da KGB.

Á semelhança, pessoas são presas, constrangidas, seus bens são apreendidos, cabendo o registro de que estes últimos têm como destino o apodrecimento nos “porões da democracia”, conseqüência de ações ilegais da Anatel (que não tem poder para lavrar auto de apreensão)[2], cujo trabalho conjunto com a Polícia Federal transcorre sem o devido processo legal[3].

A prática repressiva tem como fundamento prático, supostas interferências até na navegação aérea, como as exibidas ontem, 29 de maio, no Jornal Nacional da Rede Globo, que, aliás, não ouviu o outro lado ou qualquer das inúmeras entidades que congrega pequenas emissoras, assim como o fez nas demais reportagens que exibiu na edição de 29 de maio sobre a Operação Navalha. Mas, quem ousaria dizer sim, quando o pretenso discurso científico diz não?

O tema é tratado como se vivêssemos na idade da pedra ou diante de uma realidade irreversível, a justificar ironias do gênero: se tais rádios derrubassem aviões Sadan Hussein teria vencido a guerra.

Assim, ao suposto argumento factual incontornável, como se todas as pequenas emissoras estivessem instaladas na vizinhança dos aeroportos, aparecem também o apoio da mídia e interpretações distorcidas do ordenamento jurídico. Com esse aparato, está declarada a guerra contra direitos fundamentais do cidadão.

Entre eles, o direito de informar e ser informado, de liberdade de expressão e de culto, cujo exercício não é crime, principalmente, como lembra o juiz Paulo Fernando Silveira[4], quando o interessado requereu a autorização ao órgão governamental e dele não obteve resposta alguma. Ensina o magistrado que, em sendo o espectro eletromagnético bem de todos, cabe ao Governo Federal apenas o gerenciamento, não loteá-lo a quem bem entende. Os donatários, uma vez investidos nessa condição, sentem-se proprietários do bem público.

Na prática, o Governo Federal é omisso e atira as rádios na ilegalidade, tendo inclusive fechado escritórios nos estados, onde os interessados tentavam obter autorização para se enquadrar na lei hedionda. Alguns que conseguiram romper as barreiras oficiais tiveram seus pedidos paralisados por anos a fio.

Eis o fato social, eis o ponto de partida na formação da idéia do Direito, “que surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência”.[5] No caso específico, o fato serve de pano de fundo para o debate sobre o que, nesta peça, chamaremos genericamente de radiodifusão comunitária ou uso de espectro eletromagnético, sobre o qual se abre um debate na esfera penal, vale dizer, no âmbito do Direito Penal, enquanto regulador das relações do indivíduo com a sociedade.[6] Sem perder de vista, claro, que “os limites do Direito Penal são os limites do Estado”[7]. E, claro, o limite do Estado é a sua Carta Fundamental.

 é delegado da Polícia Federal e jornalista formado pela Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Muito bom o artigo, parabéns o brilhante Dr. Am...

Cirineu Fedriz (Estudante de Direito)

Muito bom o artigo, parabéns o brilhante Dr. Amarnado pela ousadia em combater o monopólio e a segregação do direito de comunicação, que hoje está só na mão de alguns apadrinhados do sistema político. O poder de manipulção da informação, hoje é muito presente em nosso país,e por-isso, que fica fácil de acontecer as mazelas que nos deparamos com o congresso e etc. Muitas vezes um político é bandido da pior espécie, e a mídia o coloca como heroí ou algo desse tipo. Por que? Essa mídia pertence a ele ou a seu colegiado, então os interesses deles, eles vão defender conforme lhes interessa. Por-isso que é importante as rádios comunitárias, elas não tem rabo preso. E mais, essa modalidade de rádio só traz benefícios, todo mundo ganha com mais opções, eu falo isso não só no seguimento de comunicação não. O monopólio só tem um beneficiário, que é o seu dono. A liberdade de comunicação é um preceito constitucional, e deve ser respeitado. O pior é saber que na grande maioria das rádios que operam na clandestinidade, não querem ser ilegal, e no nosso caso já esgotamos todos os procedimentos necessários para obter a autotização. Foi como eu disse em uma audiência recente, "se tem alguém cometendo crime, é o governo, que está sendo inerte, não respeitando os direitos dos cidadões". Cirineu Fedriz Canal Mais FM - Bauru SP

Impressionante como um integrante dos quadros d...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Impressionante como um integrante dos quadros da PF possa defender essa tese!! Quer dizer que eu posso instalar uma rádio aonde eu quiser, quando e como quiser, se ser importunado por quem quer que seja? E o direito dos outros, como fica? Sugiro que o articulista faça uma pesquisa na jurisprudência dos Tribunais pátrios, porque lá verá a sua tese ser destruída: veja-se a título de exemplo: RHC 81.437-5, Rel. Min. Moreira Alves; RESP 363.281-RN, Rel. Min. Eliana Calmon; RHC 8.579-SP, Rel. Min. Edson Vidigal; RHC 4.753-PR, Rel. Min. Vicente Leal; MS 7.148-DF, Rel. Min. José Delgado; HC 14.356-SP, Rel. Min. Edson Vidigal; RESP 176.607-SP. Rel. Min. Luiz Cernicciaro; rhc 9.060-PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves; hc 5.804-SP,Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; etc. etc. etc...

...e a campanha contra a PF, dos chicaneirs fas...

Robespierre (Outros)

...e a campanha contra a PF, dos chicaneirs fascistas e bacharéis de meia tigela continua. por que v. não têm hombridade o suficiente para de cara limpa defender os safados que furtam o erário público?

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