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Lei da Palmada

Proibição de castigo físico de criança é aprovada

O Projeto de Lei que proíbe os pais ou responsáveis de punir crianças e adolescentes com castigos físicos foi aprovado nesta quarta-feira (14/12) na Câmara dos Deputados. A proposta conhecida como Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisar a matéria.

A relatora do projeto, Tereza Surita (PMDB-RR) afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis, é uma questão cultural. "É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão", disse a relatora.

A deputada destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. "Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento", justificou.

 [Istockphoto]Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial que analisou o projeto, disse que o uso da violência não corrige e nem educa. "O projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão", observou.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nota nesta quarta-feira (14/12) reconhecendo a aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um "importante passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência". Com informações da Agência Brasil.

Projeto de Lei 7.672/2010

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2011, 8h30

Comentários de leitores

12 comentários

O Estado e a família

Jefferson Jr (Outros)

Há pouco, o Estado, todo bem intencionado (segundo as autoridades) pretendia transformar nossos jovens em bissexuais e promíscuos. Agora, pretende dizer como os pais devem educar os filhos. É óbvio que a violência não resolve na educação dos filhos. Mas é mais óbvio ainda que o Estado, quando se me3te na família, so faz cagada.

tonteira legislativa

Erisvaldo Roberto Barbosa dos Santos-Advogado (Advogado Autônomo)

O parlamento brasileiro representado pela CD, mostra mais uma vez a que se presta. A aprovação desse projeto revela a distrofia legislativa a que a sociedade brasileira está submetida. Porque não criam projetos de lei pra punir o Estado pelo caos na saúde publica. Querem punir, então punem as secretarias estaduais de segurança publica e penitenciaria, pelo completo abandono do sistema carcerário. Querem punir, então punam o Estado pela violencia assacada contra os professores que se submetem a verdadeiras esmolas para educar esse país. Querem punir, punam a eles proprios pela desidia no exercicio de tão preciosos mandado. Senhores deputados, querem brincar de legisladores façam isso, mas, por favor, não se metam na educação dos meus filhos!

Absurdo desconhecimento da realidade

Leitor - ASO (Outros)

Esse projeto de lei, além de ser uma intromissão inconstitucional na família, já tão enfraquecida, mostra como Brasília esta distante do povo brasileiro.
Vou contar uma história, verídica:
Certa vez uma mãe chegou muito aflita ao Fórum prá falar com o promotor. Quando finalmente chegou ao promotor, começou logo a ladainha: Doutor, a minha filha de 15 anos não quer mais ir à escola. Faça alguma coisa. O representante do Parquet, já meio sem jeito, retrucou: Minha senhora, se a senhora que é a mãe não conseguiu dar um jeito, o que é que eu vou fazer?
A história é verdadeira e mostra a realidade do dia-a-dia, em que as pessoas estão cada vez mais abandonando os demais instrumentos de controle social e achando que o Estado tem condições de resolver alguma coisa.
Esse projeto, se aprovado, vai servir para imortalizar o nome de alguns parlamentares e fomentar toda sorte de arenga, entre vizinhos, cônjuges e etc. E o que é pior, vai produzir uma geração sem respeito a limites.

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