Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Medida inócua

Lei da Palmada não evitará agressões e constrangerá pais responsáveis

Por 

Após quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rouseff sancionou, no dia 27 de junho, o Projeto de Lei 7.672/2010, popularmente conhecido como “Lei da Palmada”. A lei visa coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes e cria regras para protegê-las contra tortura e tratamento humilhante, bem como proíbe pais e responsáveis legais de baterem nos menores de 18 anos.

Muitas foram as resistências à proposta por considerá-la uma interferência do Estado na educação familiar. Já segundo seus defensores, ela visa derrubar um costume arcaico de violência física e humilhações para a educação.
A lei prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. As crianças e os adolescentes agredidos passam a ser encaminhados para atendimento especializado.

Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente já falava sobre agressão às crianças. Bem como já estava previsto no ECA o encaminhamento de pais ou responsáveis para tratamento psicológico ou psiquiátrico quando denunciados ao Conselho Tutelar por agressão aos menores.

Sob meu ponto de vista, os desequilibrados que agridem seus filhos covardemente não se intimidarão e deixarão de cometer crimes contra crianças e adolescentes por conta da lei. Já os pais de família responsáveis e sensatos, esses sim serão tolhidos pela interferência do Estado.

Ora, se uma palmada é considerada agressão e uma conversa pode ser interpretada como humilhação ou ameaça, como deveremos educar nossos filhos a partir de agora? Desde que o mundo é mundo, cabe aos pais ou responsáveis agir de forma repreensiva com o objetivo de formar o caráter do cidadão de boa índole. Com equilíbrio e discernimento, deve-se sim repreender as atitudes errôneas de seus entes, indicando-os o caminho correto a ser seguido.

Quanto aos agressores inveterados, contra esses deve ser aplicada pena exemplar por conta de seus atos, independente de qualquer Lei, seja ela da Palmada ou como preferirem denominá-la. 

 é presidente da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp).

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2014, 10h50

Comentários de leitores

9 comentários

borrachada

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O Estado quer punir a palmada quando, na verdade, trata crianças, adolescentes e adultos na porrada. E tudo ocorre nos estabelecimentos denominados de "recuperação". VÃO PENTEAR MACACO, SEUS LEGISLADORES HIPÓCRITAS. E A JUSTIÇA ENTÃO, É CEGA ...

Tristeza

O. Filho (Funcionário público)

O pior cego é aquele que não quer ver. A reclamação contra esta lei é em razão de uma análise equivocada da raiz do problema. Na mesma linha da lei da palmada, está a lei Maria da Penha, criação da delegacia de mulheres e idosos etc. A legislação anterior a estas leis já forneciam as punições para o caso de maltratos as mulheres por membros da família (como para qualquer pessoa), qualquer delegacia teria condição de receber uma mulher ou um idoso (A instalação é a mesma. E qual a diferença entre os policiais de uma ou de outra delegacia?), o responsável por um menor ao praticar ato violento contra o próprio teria condição de ser punido por agressão etc. O problema é que o legislador verificou (na minha opinião) que a polícia, o advogado, o MP, o judiciário etc. não possuem bom senso na sua intervenção para aplicação das leis. Daí, interveio para tornar as leis bem específicas de forma que as punições não fossem tão díspares e os procedimentos, como nos casos das mulheres e idosos, fossem diferenciados. Então, antes de criticarem tanto os legisladores, deem uma olhadinha nos seus próprios umbigos. Não que eu aprove este exagero de lei, mas compreendo porque foi feita.

Palmadas merece essa Lei

Costa Assunção (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

A Lei nº 13.010, de 26.06.2014, que alterou e acrescentou dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é mais um sintoma da falta de bom senso do legislador brasileiro, fato reconhecido aqui pela maioria dos comentadores.
É norma de conteúdo subjetivo condenável, de difícil aplicação, que certamente atormentará a muitos julgadores, quando não vier a propiciar julgamentos deliberadamente arbitrários e insensatos, com risco de estar sempre a serviço de interesses inconfessáveis, ao passo que traz "grande insegurança jurídica", na medida em que indica a possibilidade de se considerar ilícita a mais "leve" palmada, um simples puxão de orelha, uma "palavra" ou um "olhar" de censura. Os pais, na verdade, perdem, com essa lei, o poder de educar seus filhos, ficando à mercê dos conselhos tutelares até mesmo diante de uma "simples" repreensão feita ao filho, conforme se depreende do novo art. 18-A c/c o art.18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Notar que a mera "suspeita" de que um pai tenha tratado de forma "degradante" o seu filho, ou seja, se houver a "suspeita" de que lhe dirigiu uma palavra ofensiva, se houver a "suspeita" de que não lhe dispensou uma digna atenção conforme as expectativas do infante, ou se houver a "suspeita" de que o humilhou perante uma pessoa, são motivos suficientes para que o fato seja obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, consoante dispõe o "novo" art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pelo art. 2º dessa Lei da Palmada !
O legislador passou a ver na SUSPEITA, que por si só é de natureza subjetiva, um critério legítimo para aplicação dessa malsinada Lei da Palmada !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/07/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.