Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Barreira legal

Senado quer proibir juízes de darem liminares onerosas para o SUS

Por 

As propostas recém-lançadas pelo Senado para “salvar” o governo federal incluem conter impactos da crescente judicialização da saúde no país. Os senadores querem “aperfeiçoar o marco jurídico” do setor e “avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS”.

A chamada Agenda Brasil foi liderada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de tirar o Planalto da crise econômica e institucional. É uma tentativa de resolver logo uma série de questões pendentes, como regulamentar a terceirização de trabalhadores; ajustar a idade mínima para aposentadoria; reformar alíquotas de PIS e Cofins; revisar a regulamentação de áreas indígenas e enfim mudar o marco jurídico da mineração, por exemplo.

No caso da saúde, tem crescido a preocupação do governo com os gastos judiciais. Entre 2012 e 2014, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 1,76 bilhão para atender essas demandas, conforme levantamento divulgado neste ano pela Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa). Cinco medicamentos para tratar doenças genéticas representaram 81,6% dos gastos com judicialização no ano passado, segundo a pesquisa — muitos deles sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O contra-ataque do Senado é genérico, sem detalhar como poderia restringir a atividade de juízes. Para especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a proposta em gestação poderia proibir expressamente esse tipo de liminar, obrigar que a Fazenda fosse ouvida antes de qualquer medida ou até mesmo criar um fundo específico para medidas urgentes — nesse caso, as decisões ficariam limitadas ao caixa disponível.

Já existem normas infraconstitucionais impedindo ou restringindo liminares, embora juristas nem sempre vejam isso com bons olhos. A Lei 8.437/1992, por exemplo, proíbe medida liminar contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança. Já a Lei 9.494/1997 disciplina quando aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

O Conselho Nacional de Justiça já publicou resoluções com a intenção de orientar quando o Judiciário deve intervir sem demora na saúde. A instituição inclusive já recomendou que tribunais firmem convênios para contar com auxílio de médicos e farmacêuticos na análise de quadros clínicos das partes. 

No papel
A reportagem não localizou nenhum projeto de lei já em andamento no Congresso com o objetivo de conter decisões ligadas à área. Sobre o marco jurídico do SUS, a PEC 46/2013 quer criar uma nova pessoa jurídica, envolvendo União, estados e municípios, que se dedicaria à atenção básica, com pessoal próprio. O PLS 383/2015 pretende transformar em crime de responsabilidade quando agentes públicos descumprem transferências de recursos para o setor.

De acordo com o Senado, Renan Calheiros anunciou que já vai reunir nesta semana líderes partidários para definir quais temas vão entrar na pauta das próximas votações.

Clique aqui para ver quais medidas integram a Agenda Brasil.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015, 18h58

Comentários de leitores

13 comentários

Cômico

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Será realmente, que é possível esse tipo de procedimento.
Quanto o estado gasta o que não tem com 39 ministérios, não vejo o senador preocupado com essa situação.
Em São Paulo e no resto do pais, as noticias na área da saúde são péssimas, justamente por falta de recurso, enquanto isso um senador recebe quanto mesmo por mês, entre vencimentos e regalias?
Quer ajuste fiscal, faça corte no custo do próprio, acabem com esses cargos comissionados, ai vai sobrar dinheiro, afinal de contas temos ou não reservas?
Política é uma coisa, mesmo o pais na miséria, quanto se questiona os políticos dizem que temos reservas, que estamos bem.
Quer o açougueiro vende dezenas de arobas de carne por semana, quando de fato vende apenas alguns quilinhos.

Cobertura do SUS

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver, a questão da amplitude da cobertura do SUS precisa ser discutida com muito cuidado, o que obviamente exclui todos os petistas devido à falta de qualificação moral desse pessoal para o debate. É bem verdade que o Judiciário tem concedido liminares que leva o Estado a dispender quantias exorbitantes com um único paciente. A meu ver, nada há de irregular nisso uma vez que saúde é um direito de todos, e é dever do Estado prestar assistência nessa área. Porém, tudo possui um certo limite. Quando se tem dinheiro, quase tudo é possível. Se alguém quiser fazer uma ponte entre Rio de Janeiro e São Paulo, é possível se fazer, desde que se tenha os recursos (deve custar lá uns 3 trilhões de reais). O Estado, no entanto, não pode fazer tudo, nem aqui, nem em qualquer outro país. Os recursos estatais são limitados, e não podem ser usados para todos tenham o melhor possível pois de outra forma não haverá como prestar os serviços a todos. É bonito, e pega bem ver brasileiros sendo tratados com recursos públicos em outros países, ao custo de alguns milhões, mas inevitavelmente esses recursos vão faltar para outros brasileiros. Reconheço a complexidade do tema, uma vez que na prática 80% dos recursos públicos são "desviados" das finalidades básicas do Estado, com roubalheira, cargos comissionados, elevados vencimentos e regalias, ficando difícil argumentar no sentido da economia de recursos em face a tanto desperdício.

Sistema único de saúde e a justiça

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O SUS foi feito para tratamento de gripes e resfriados. Acontece que nosso povo, que utiliza o SUS, é totalmente sadio em razão de suas condições preventivas, físicas e ambientais. Não é preciso recorrer a Justiça para tratamentos tão simples como a gripe e o resfriado que podem ser curados com simples repouso e aspirina.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.