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Nota de repúdio

OAB-SP pede rejeição de projeto sobre aumento a defensores públicos

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2015, que visa aumentar os salários dos defensores públicos de São Paulo. Em nota de repúdio, a entidade afirma que o aumento contrasta com o atraso no pagamento dos advogados que atuam por meio do convênio com a Defensoria Pública.

“Pela primeira vez nessas quatro décadas de existência do convênio, neste mês de dezembro, por decisão unilateral sua, a Defensoria Pública suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados, a pretexto de ter findado os recursos do FAJ, prejudicando 40.000 advogados e suas famílias”, ressalta a OAB-SP.

Sobre o atraso, na semana passada, a OAB-SP e o governo de São Paulo firmaram acordo para a administração estadual repassar verba complementar à Defensoria Pública para que os advogados que não receberam os valores devidos fossem pagos nesta semana. Segundo a Assessoria de Imprensa da Defensoria paulista, até o momento não houve qualquer suplementação orçamentária e o órgão continua negociando com a administração estadual.

À ConJur, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que a votação sobre o tema não ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo por falta de quórum e que a análise do assunto foi transferida para 2016.

"Conversei com muitos deputados, que se mostraram sensíveis ao apelo da OAB-SP. Espero que eles rejeitem o projeto", finalizou Marcos da Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Leia a íntegra da nota:

A SECIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em face do Projeto de Lei Complementar nº 58/2015, que visa a reclassificar o vencimento dos defensores públicos, promovendo-lhes aumento, vem manifestar seu REPÚDIO à proposta, e o pedido de que a mesma seja REJEITADA.

Explica-se a presente manifestação diante do fato de que, a principal fonte de recursos que tem sido usada pela Defensoria Pública para fazer frente não apenas aos seus vencimentos, mas também a todas as numerosas gratificações por acúmulo de funções por ela mesma criadas, além de outras obrigações financeiras que a Defensoria Pública assumiu, por decisão unilateral dela, ao longo dos anos, é o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).

O FAJ foi criado pela Lei nº 4.476, de 20.01.1984 e regulado pelo Decreto 23.703, de 27.05.1985, para custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, notadamente o convênio que o Poder Público, à época, por meio de sua Procuradoria Geral do Estado, passou a firmar com a OAB SP, que hoje contempla algo em torno de 40.000 advogados, prestando assistência judiciária a 1.400.000 de pessoas carentes em todo o Estado.

Pela primeira vez nessas quatro décadas de existência do convênio, neste mês de dezembro, por decisão unilateral sua, a Defensoria Pública suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados, a pretexto de ter findado os recursos do FAJ, prejudicando 40.000 advogados e suas famílias.

Ora, se a fonte principal de recursos se exauriu, a ponto de deixar de pagar seus compromissos para com a advocacia, algo inédito, reitere-se, na existência do convênio, não haverá naturalmente fonte de recursos para fazer frente ao aumento de vencimentos proposto pelo referido PLC.

Diante do exposto, confia esta OAB SP que V.Exa., sensível ao clamor de 1.400.000 de pessoas carentes, que tiveram acesso à Justiça graças ao trabalho ético e dedicado de 40.000 abnegados advogados que, para não ampliar o comprometimento já existente dos recursos do FAJ, por causa de sua gestão pela Defensoria Pública:

A. apoiará a rejeição do mencionado PLC 58/2015,

B. solicitará as providências adequadas para que sejam analisadas detalhadamente as contas do FAJ, para verificar a razão desse Fundo, após 40 anos, pela primeira vez, ter sido exaurido, a ponto de deixar de honrar compromissos financeiros com 40.000 advogados.

Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional São Paulo

*Notícia alterada às 16:12h para inclusão de informações.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 15h42

Comentários de leitores

2 comentários

Os reis da República

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aumento de vencimentos para defensores? Só falta agora dizer que todos somos escravos dos defensores públicos e que devemos pagar os tributos diretamente a eles. Veja-se a que dimensão o caos chegou nesta falida republiqueta.

até que enfim a OAB está despertando...

analucia (Bacharel - Família)

mas agora é meio tarde, os pobres estão escravos da Defensoria e esta usa os mesmos para unicamente ter aumentos salariais...

Comentários encerrados em 24/12/2015.
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