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Flagrante delito

Polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado, decide Supremo

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A maioria do Supremo Tribunal Federal negou nesta quinta-feira (5/10) recurso extraordinário em caso que discute se policiais podem entrar em domicílios para fazer buscas de drogas, sem mandado judicial.

Foi aprovada a tese, com repercussão geral, estabelecendo que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.   

Seguiram o relator do recurso extraordinário, ministro Gilmar Mendes, os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso, ficou vencido no julgamento.

O caso envolve um homem condenado a sete anos de prisão depois que a Polícia Federal apreendeu mais de 8,5 kg de cocaína dentro de um carro estacionado na garagem de sua casa. Em 2007, depois de uma denúncia anônima, a PF passou a investigar uma transportadora de Rondônia e decidiu abordar um dos caminhões no momento em que seguia pela BR-364. Foram encontrados na carroceria 11 pacotes com quase 25 kg de droga. O motorista disse que só havia sido contratado para levar o produto até Goiânia, apontando o dono da empresa como responsável pelo fornecimento.

Os policiais, sem mandado de busca e apreensão, foram então à casa do proprietário da transportadora, depois das 19h, onde encontraram mais cocaína e sacos de linhagem semelhantes aos flagrados no caminhão. Para o Ministério Público, autor da denúncia, ficou claro que os pacotes estavam guardados com o propósito de venda

Para o vice-decano, não há no acórdão recorrido, a não ser a palavra do motorista, qualquer elemento probatório de que havia drogas na casa do condenado. Ele afirma que os policiais deveriam, antes de fazer buscas na casa, pedir à Justiça autorização para o procedimento. Ele cita o inciso 11, do artigo 5º, da Constituição.

Segundo o dispositivo, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há provas no caso concreto que aponte para o cometimento permanente de crime. “Quanto mais grave a imputação do crime, maior deve ser o cuidado das franquias constitucionais. Caso contrário, vamos construir, na Praça dos Três Poderes, um paredão para consertar o Brasil”, disse.

O decano Celso de Mello, em seu voto, afirmou que, segundo o artigo 33 da Lei de Drogas, configura-se delito permanente manter entorpecentes em depósito. Ele diz ainda que o artigo 303 do Código de Processo Penal considera como situação de flagrância aquele que estiver cometendo crime permanentemente.

RE 603.616

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 17h50

Comentários de leitores

39 comentários

Quinto ano...

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Sempre foi assim? Você estuda onde mesmo?

Muita coisa para nada.

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

O que mais me estranha em tudo isso é que SEMPRE FOI ASSIM E SEMPRE FUNCIONOU ASSIM, e as posições de todos os tribunais sempre foi assim e nunca ninguém discutiu isso. O maior problema é que QUEM REDIGE!!! Esse é o maior problema das leis brasileiras: a péssima e por vezes capciosa redação das leis.

Aberração

Eududu (Advogado Autônomo)

Alguns comentaristas afirmam que a decisão está de acordo com o artigo 5º, XI da CF, sob o argumento de que a invasão de domicílio seria lícita em caso de flagrante delito, principalmente nos crimes permanentes.

Porém, segundo a notícia, a decisão amplia as hipóteses de invasão sem mandado para além do flagrante delito, incluindo o caso de haver "fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito".

Vejam bem, eu não li o RE 603.616, mas, com base na notícia, entendo que mesmo que não se verifique crime algum ao fim da invasão e busca em residência sem mandado, pouco importando se for dia ou noite, tendo havido "fundadas razões devidamente justificadas" para se acreditar na situação de flagrante delito, a invasão de domicílio será tolerada pelo STF.

Então, nem será preciso "plantar" droga ou arma, procurar cds piratas ou TV a gato para justificar uma invasão de domicílio, basta apenas inventar posteriormente uma fundada razão que levou a polícia a supor a ocorrência de um crime.

E quantas fundadas razões poderão ser alegadas! Ouviu-se um grito, uma discussão, pode ser violência doméstica; Cheiro estranho, deve ser alguém fumando maconha; Fumaça, possível crime de incêndio; Cachorro chorou, suspeita-se de maus tratos à animais; Canto de pássaros, devem estar aprisionando animais silvestres; Muita "gente estranha" frequentando a residência, pode ser tráfico e/ou formação de quadrilha. E por aí vai (sem falar nas denúncias, a famosa "língua de vizinho", "língua de ex esposa" que, dizem, matam mais que bala de revólver)... Motivo para a invasão não vai faltar.

Não posso acreditar nisso. Que aberração!

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