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Segurança jurídica

Secretário de SP comemora permissão para entrar em casas sem mandado

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O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, comemorou nesta sexta-feira (6/11) a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou policiais a entrarem em domicílios sem mandado judicial se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local. Para o membro do governo Geraldo Alckmin (PSDB), o posicionamento da corte aumenta a segurança das ações das polícias e acaba com as divergências que existiam sobre o assunto no Judiciário.

Ele explicou que os tribunais há tempos discutiam em que situações agentes de segurança deveriam ser punidos ou absolvidos por invadir uma casa sem autorização. Com a decisão do STF, Alexandre de Moraes disse que essa discussão acabou, pois ficou estabelecido que se houver fortes indícios, mas nenhum crime for constatado, os policiais não podem ser punidos, pois agiram de boa-fé. Contudo, o secretário deixou claro que aqueles que cometerem abusos deverão responder por eles.

No 66º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e no 37º Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, eventos ocorridos simultaneamente na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na capital paulista, o constitucionalista também relevou os dados de pesquisa Datafolha que apontam que 60% dos paulistanos têm medo da Polícia Militar, e 55%, da Polícia Civil. De acordo com ele, os números refletem um sentimento geral de desconfiança dos brasileiros com as instituições.

“Isso não é uma questão só relacionada à polícia. Se nós pegarmos todas as instituições, vamos verificar que a população acaba mostrando desconfiança em relação às instituições. Basta ver que mesmo com esse grau de rejeição a avaliação da polícia é melhor do que a do Congresso Nacional, é melhor do que a dos partidos políticos”, explicou.

Porém, o secretário deixou claro que não ficou satisfeito com o levantamento e que está trabalhando para reverter essa situação. Para isso, afirmou que a pasta está estudando formas de aproximar a polícia da população, permitindo que as pessoas conheçam o delegado, o comandante e os agentes que atuam na região em que ela vive.

Outra medida para aumentar a credibilidade é o fortalecimento das corregedorias, apontou Alexandre de Moraes. O objetivo, segundo ele, é que a sociedade saiba que, se encaminhar denúncias de abusos a tais órgãos, elas serão apuradas, com a punição e eventual expulsão dos policiais nos casos em que os excessos forem comprovados. Como exemplo dessa postura ativa das corregedorias, o constitucionalista destacou as recentes prisões de 14 oficiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) pela morte de dois suspeitos em Pirituba, na zona norte de São Paulo, e de sete envolvidos nas chacinas em Osasco e Barueri, que vitimaram 19 pessoas.    

Dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública em outubro mostram que, de janeiro a setembro de 2015, a Polícia Militar matou 469 pessoas no estado de São Paulo, média de 1,71 por dia. O número é 1,68% inferior ao do mesmo período do ano passado, mas não leva em conta os homicídios cometidos por policiais fora do expediente  como os das recentes chacinas.    

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 18h00

Comentários de leitores

24 comentários

Delegados e Policiais...

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Não me surpreende que os principais "defensores" da decisão sejam delegados e policiais! Delegado Ribas, há uma grande diferença: com a exigência de mandado, a invasão noturna acarretava por si só a nulidade de tudo o que fosse feito, além da ilegalidade flagrante da ação policial. Agora, o Dr. deve saber muito bem, inverteu-se a situação: o que o policial fizer estará certo, o infeliz do morador é que terá que provar o contrário. Mas é óbvio que o Delegado sabe disso muito bem, está apenas fazendo de conta que não sabe. Mais ou menos como os Ministros do tribunal de republiqueta fizeram.

Parabéns Professor Edson

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O professor Edison parece mais afinado à realidade do que a maioria dos críticos da decisão. Se o policial for desonesto não será o mandado que vai freá-lo. Agora, saber da existência da droga e abandonar o local de crime permanente para conseguir Ordem Judicial é proposta de quem mora em Marte por certo. Falam que existem outras medidas, talvez mais onerosas economicamente, mas não declinam quais. São milhares de flagrantes por dia,tanto que as cadeias estão superlotadas, são milhares de policiais em serviço todos os dias, mas apenas os destaques ruins ganham mídia. Todos os dias salvamos suicidas, fazemos partos, prendemos gente, lógico é o nosso serviço, mas é a maioria esmagadora e não o contrário. Querem uma polícia igual a dos EUA, a tratem igual, pois no Brasil só bandido tem destaque, basta ver: Carandiru, Salve Geral, O Abusado, etc. As vezes na entrada da casa os usuários ou vitimas dos traficantes informam onde se encontra a droga, o que fazer? Voltar depois?

Festa na Corporação!

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Os policiais estão eufóricos: o Supremo acaba de promovê-los ao posto de semideuses.

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