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Responsabilidade subsidiária

Governo que não fiscaliza prestadora de serviço responde em ação trabalhista

Governo que contrata prestadora de serviços e não fiscaliza se ela cumpre com suas obrigações trabalhistas deve arcar caso um trabalhador seja lesado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária do estado do Rio Janeiro pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas por uma empresa de serviços gerais a uma auxiliar que trabalhava em um escola pública estadual.

Em recurso ao TST, o estado sustentou que caberia à trabalhadora demonstrar sua culpa e que, tendo havido processo licitatório, há presunção de que a contratação e a fiscalização tenham ocorrido em conformidade com a lei. Argumentou ainda que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que trata da responsabilidade subsidiária do ente público.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, afirmou que a decisão condenatória da instância anterior está de acordo com o item V da Súmula 331, que prevê a condenação subsidiária da entidade pública caso fique evidente sua negligência no cumprimento da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização sobre o respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

O ministro explicou que a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 16 não impediu, "de forma mecânica e absoluta, que, em determinados casos e sob certas circunstâncias, a administração pública continue a ser condenada a responder pelas obrigações trabalhistas do empregador por ela contratado, mesmo após regular licitação e nas terceirizações ilícitas".

A auxiliar era empregada da empresa e trabalhava num Centro Integrado de Educação Pública em Cabo Frio (RJ). Despedida sem justa causa, ela apresentou reclamação trabalhista contra a empresa e o estado pleiteando diversas verbas trabalhistas. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio julgou procedentes os pedidos relativos a 13ª salário, férias proporcionais, auxílio-alimentação e outras parcelas.

Com base no item V da Súmula 331 do TST, a sentença declarou a responsabilidade do ente estadual caso a terceirizada descumprisse a decisão, por sua negligência ao não averiguar se a empresa pagou as verbas rescisórias. "O governo poderia ter retido faturas para obrigar sua contratada a efetuar o pagamento, mas não o fez", afirmou a sentença. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-1505-85.2013.5.01.0432

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 16h16

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