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Prerrogativa de morador

Visitante não tem poder para autorizar entrada de policial em imóvel

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Policiais ou guardas metropolitanos não podem entrar em um imóvel apenas com a autorização de um visitante. Assim entendeu o juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de Itapecerica da Serra (SP), ao anular apreensão de 7 quilos de maconha e 300 gramas de cocaína feita pela Guarda Civil Metropolitana.

A apreensão foi feita depois que a namorada de um homem acusado de ser traficante foi questionada pelos guardas civis sobre o imóvel. Segundo os servidores, eles foram até o local depois de uma denúncia de tráfico.

A namorada do acusado conta que viu os guardas civis no jardim da casa assim que se aproximou, e que eles entraram no imóvel junto com ela. Para o juiz, o caso configura invasão de domicílio, além de a atitude da GCM ter invadido competência das polícias civil e militar, responsáveis pela investigação e pelo policiamento ostensivo, respectivamente.

"Não se mostra legítima (de ordinário) a invasão do domicílio em casos como tal, porque a interpretação que mais parece se adequar ao espírito da norma do artigo 5º, XI, da Constituição Federal é aquela que indica apenas ser lícito adentrar-se à casa alheia quando esteja ocorrendo um flagrante de tal natureza que haja a mesma urgência em conter a conduta criminosa como nos casos das também excepcionais previsões de desastre ou prestação de socorro", disse.

Segundo o julgador, a adolescente não morava no local, o que a impede de autorizar a entrada de qualquer um.

"O objetivo do constituinte foi proteger ao máximo a privacidade, só permitindo sua violação em casos excepcionais, que correspondem às exceções taxativamente previstas no dispositivo constitucional em exame; de dia, por mandado judicial; de noite, ou de dia, em caso de flagrante, desastre ou para prestação de socorro, sem mandado judicial. Nesse contexto, depreende-se que o ingresso em domicílio é uma exceção ao direito à privacidade", argumentou o juiz.

Policiamento pela GCM
Em sua decisão, o juiz também foi enfático sobre a falta de competência da GCM para tomar atitudes privativas das polícias Civil e Militar. Mesmo que o modelo de segurança pública seja falho, continuou o julgador, isso não justifica afrontar a Constituição. "É dever do Judiciário declarar ser ilegítima a atuação da guarda municipal no sentido de efetivar patrulhamentos e abordar suspeitos."

Segundo Roberto Corcioli, o entendimento seria totalmente contrário caso ocorresse uma prisão em flagrante, que é garantia de qualquer cidadão. "Uma coisa seria o guarda visualizar a adolescente comercializando droga – formando seu juízo com base em dados concretos, devidamente descritos, e minimamente seguros da real ocorrência do ato infracional. Outra é ir averiguar suposta denúncia anônima, adentrando-se a uma residência para 'conferir'", apontou

A decisão cita também o assassinato de um menino de onze anos pela guarda civil, em São Paulo. "Em razão de recente episódio de atuação da GCM paulistana que redundou na morte de uma criança, o prefeito da Capital sustentou que 'na verdade, o guarda anda armado para se proteger, não é para fazer policiamento. Ele tem que se proteger. Para isso que serve'. Em editorial decorrente de tal episódio, o prestigiado jornal O Estado de S. Paulo questionou: 'Por acaso era preciso apurar a evidência de que os guardas usurparam a competência da PM?'."

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2016, 12h36

Comentários de leitores

2 comentários

Deram corda demais

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Isso é resultado do eufórico momento da promulgação da constituição federal em 1988, que autorizou os municípios constituírem segurança para os seus próprios. Daí veio permissão para circulação nas ruas. Autorização para porte de arma. Legitimação para ação ostensiva em casos suspeitos. Legitimação para fiscalização do trânsito. Ou seja. Hoje à GCM está com mais atividade que as polícias militarizadas e a própria civil. Vai chegar o momento que todo esse contingente terá que ser absorvido pela militar, como já ocorreu, e voltaremos a ter uma polícia mais despreparada da que temos hoje, devido aos vícios da GCM. Melhor frear esse pessoal antes que façam coisas piores.

direito constitucional de ser traficante e criminoso

daniel (Outros - Administrativa)

no Brasil temos o direito fundamental e constitucional de ser bandido.....

Comentários encerrados em 24/08/2016.
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