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Cargo incompatível

Marco Aurélio afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. O ministro entendeu que, como o senador tornou-se réu numa ação penal, não pode ocupar um cargo que o deixe na linha sucessória da Presidência da República. A decisão é desta segunda-feira (5/12).

Liminar do ministro Marco Aurélio afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado, mas não do cargo de senador.  
Reprodução

A decisão atende a pedido de cautelar feito nesta segunda pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro seguiu o precedente do Plenário, que afastou o hoje ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da Presidência da Câmara por ele ter se tornado réu numa ação penal por corrupção e lavagem de dinheiro. O afastamento de Cunha foi determinado pelo relator, ministro Teori Zavascki, em medida cautelar, e depois confirmada pelo Plenário.

A Rede foi quem ajuizou a ADPF 402, que discute a tese de que réus não podem estar na linha sucessória da Presidência. Segundo a legenda, como o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, proíbe réus em ações penais por crimes comuns de ser presidente da República, os substitutos eventuais também não podem ser réus.

Na liminar, Marco Aurélio explicou que não está afastando Renan do cargo de senador, “mandato outorgado pelo povo alagoano”. O político tornou-se réu por peculato depois de decisão do Plenário do STF da quinta-feira (1º/12). Embora seja investigado em dez inquéritos da operação “lava jato”, o senador é réu num caso mais antigo, que investigou suas relações com a empreiteira Mendes Junior.

Com o afastamento, quem assume a Presidência do Senado é o senador Jorge Viana (PT-AC). Ele também é investigado na operação "lava jato".

Inteiro teori 
Em nota, a Presidência do Senado informou que Renan só irá se manifestar "após conhecer oficialmente o inteiro teor da liminar" concedida por Marco Aurélio. Ainda conforme o texto, o senador afirma que o Senado nunca foi ouvido na ADPF que discute a tese de que réus não podem estar na linha sucessória da Presidência e que esse julgamento não foi concluído.

Clique aqui para ler a liminar.
ADPF 402

*Texto alterado às 21h35 do dia 5/12/2016 para acréscimo de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2016, 19h28

Comentários de leitores

33 comentários

Discordo !

Neli (Procurador do Município)

A Constituição existe e ela tem que ser cumprida, como todas as normas legais.
O julgamento em que o Renan se tornou réu ainda não foi concluído!
Um ministro pediu vista não se aplica aquele julgado.
Se não houve a publicação do ato judicial, não há como se escudar no ato e suspender o presidente do Senado .
Entendo que é o Pleno que deveria tomar essa medida, suspender um parlamentar no exercício de suas funções; e não uma liminar escoteira de um ministro.
O senador teria cometido o ilícito há mais de cinco anos.
E ele se tornou réu recentemente.
Não há respaldo legal ou plausível a amparar o seu afastamento.
Não teria concedido.
E no Pleno: igualmente não concederia o afastamento, porque a ação em que o tornou réu ainda não foi concluída!
E ministros podem rever o voto, assim, por mais que a voz rouca das ruas seja contra a permanência do senador, há que ser cumprida a lei...
Por fim, espero que os doutos ministros do STF não tiram do arcabouço legal inexistente ,uma solução da "Jabuticaba's Republic":não o afastar ,mas,tirá-lo da linha sucessória.
Repiso-me, o julgamento que o tornou réu, não foi concluído, uma vez que não foi publicado e votos dos ministros podem ser alterados antes da publicação.Pois não?!
Data máxima vênia.

Direito de resistência 1

rodolpho (Advogado Autônomo)

Já estou de saco cheio de tanto ouvir essa balela imbecil de que ordem do Poder Judiciário se cumpre, e não se discute.

Todo brasileiro tem o direito e o dever de desobedecer à ordem de qualquer juiz, se essa ordem for ilegal. E isso está garantido pelo direito de resistência posto no inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal: “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

A ordem do Marco Aurélio constitui não apenas um atentado e uma ilegalidade absoluta, conforme já brilhantemente esclareceu, neste espaço, o grande criminalista Sergio Roberto Bittencourt.

Mas eu vou além: para mim essa ordem monstruosa do Marco Aurélio tipificou crime de abuso de autoridade, o que é suficiente para o impeachment dele, expulsá-lo do Supremo.

Agiu corretissimamente o Renan Calheiros. Ele é o presidente do Senado. Foi eleito pelo povo para ser Senador, e eleito pelos Senadores, que também foram eleitos pelo povo, para ser Presidente do Senado.

O Marco Aurélio não foi eleito para nada. Ele fez um concursinho para o Ministério Público e depois foi nomeado pelo primo dele, o tal de Fernando Collor, para Ministro do STF. Os acórdãos dele não resistem à menor análise, em termos de argumentação. Defende com unha e dentes os ilegais super-salários dos juízes. Merece um impeachment.

Direito de resistência 2

rodolpho (Advogado Autônomo)

O direito de resistência à ordens ilegais, seja de que autoridade for, foi, há séculos, pontificado pelo filósofo John Locke, e, em 1849, na obra “Desobediência Civil”, Henry David Thoreau apresenta com profundidade essa doutrina.

A Constituição Alemã, no artigo 20, estabelece expressamente o direito de resistência contra ordens ilegais de juízes ou qualquer outra autoridade. Eis a seguir a transcrição desse dispositivo constitucional alemão:
3. O poder legislativo está vinculado à ordem constitucional; os poderes executivo e judiciário obedecem à lei e ao direito.
4. Não havendo outra alternativa, todos os alemães têm direito de resistir contra quem tentar subverter essa ordem.

Também a Constituição Portuguesa não fica atrás da Constituição Alemã, já que garante o direito constitucional de resistência contra ordem de juiz, de policia, do Ministério Público, ou de qualquer autoridade, conforme retrata o artigo 21, a seguir transcrito:
“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”

O Renan Calheiros tem obrigação de resistir a esse atentado e, se amanhã, sob o comando da Ministra Carmem Lúcia, que já se revelou corporativista de corpo e alma, o Plenário do Supremo mantiver esse atentado, então o Congresso Nacional deve promover a instauração do estado de sítio, o fechamento do Supremo e a prisão de todos os Ministros do STF que votarem por essa barbaridade.

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