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Lewandowski suspende decisão que obrigava ConJur a apagar notícia

Um juiz não pode obrigar um veículo de imprensa a apagar uma notícia e publicar nova reportagem sobre o tema, pois a determinação viola a liberdade de imprensa, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nisso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (SP), que obrigava a ConJur a retirar uma reportagem do ar.

A reportagem em questão noticia o recebimento pelo Juízo da Vara de Anaurilândia (MS) de uma denúncia feita pelo Ministério Público sobre um esquema de conluio envolvendo o empresário e político Luiz Eduardo Aurichio Bottura, um advogado, uma juíza e um delegado de Polícia Civil. 

Em razão do conteúdo do texto, Bottura ajuizou ação indenizatória por danos morais a fim de que a reportagem fosse excluída ou reeditada para fazer constar o resultado do julgamento de dois Habeas Corpus impetrados por ele no Superior Tribunal de Justiça, com a divulgação dos respectivos acórdãos, sob a justificativa de que o material jornalístico publicado é ofensivo e inverídico.

A 4ª Vara Cível concedeu a tutela antecipada, determinando que a editora publicasse nova notícia sobre o tema no prazo de 72 horas e sob pena de multa diária de R$ 2 mil, “informando aos leitores sobre as novas decisões proferidas e diretamente relacionadas à reportagem anterior”. Também foram acolhidos embargos declaratórios para que a ConJur fosse obrigada a excluir o texto questionado.

Em seguida, a ConJur, representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal, na qual sustenta que a ordem para retirar o texto do site, obrigando a publicação de uma nova notícia com as decisões mais recentes sobre o caso viola o que foi decidido pelo Supremo na ADPF 130. Assim, pediu, liminarmente, a imediata suspensão do ato questionado e, no mérito, que fosse cassada a decisão reclamada.

Lewandowski afirma que, na prática, juiz tentou substituir o editor do site, ao determinar o que deveria ser publicado.
Carlos Humberto/SCO/STF

Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que estão presentes os requisitos da “fumaça do bom direito” e do “perigo na demora”, que autorizam a concessão da cautelar. Para ele, à primeira vista, a decisão contestada violou o entendimento do STF sobre a liberdade de imprensa, ao determinar, sem que sequer fosse ouvida a parte contrária, a exclusão de texto jornalístico do site, além de ter ordenado a publicação de nova reportagem. “Ou seja, na prática, o magistrado decidiu substituir o editor da revista para, ele próprio, ‘pautar’ o veículo de comunicação sobre o que deveria ser noticiado”, criticou.

De acordo com o relator, o direito de resposta é cabível para rebater textos cujas informações sejam inverídicas ou incompletas. Ele ressaltou, no entanto, que a decisão reclamada concedeu a tutela antecipada com fundamento genérico “no sentido de que o conteúdo do texto veiculado era prejudicial ao autor da ação e que as notícias divulgadas pela ré não estão efetivamente atualizadas, posto que há novas decisões judiciais sobre as questões postas”.

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que no julgamento da ADPF 130, o Supremo entendeu que “a plenitude da liberdade de imprensa é o reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional”. Portanto, nesse primeiro exame da questão, o ministro considerou que a 4ª Vara Cível “foi além do que permitido por esse STF”.

Ao analisar a reportagem publicada na ConJur, o relator afirmou que o texto limita-se à noticiar os termos da denúncia formulada pelo Ministério Público e, posteriormente, recebida pelo juízo da Vara de Anaurilândia (MS). Ele também ressaltou que foi garantido espaço à argumentação do denunciado.

Segundo o ministro, a falta de atualização do assunto com novas matérias que informem as decisões mais recentes, supostamente favoráveis ao empresário, “não têm o condão de tornar inverídico o texto inicial, que informou sobre o recebimento da denúncia”. Assim, para ele, em exame liminar, não há justificativa para a 4ª Vara Cível impor a obrigação de a revista Consultor Jurídico retirar do site a notícia questionada, tendo em vista que a decisão não apontou erro ou omissão em seu conteúdo. 

O relator considerou, ainda, que o Poder Judiciário não pode obrigar que o veículo de comunicação noticie determinado fato, pois tal medida restringiria a liberdade de imprensa. “A continuação e o desfecho de determinado assunto anteriormente noticiado infere-se no campo da discricionariedade e da ética profissional, que é mais amplo que o direito objetivo”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski. Ele observou que “a imposição de sanção pecuniária confere caráter urgente à cessação dos efeitos do ato reclamado”. Dessa forma, ele concedeu a liminar para suspender a decisão reclamada e a imposição de multa diária.

Esta é a segunda vez que o ministro Lewandowski, com base na liberdade de imprensa, suspende uma decisão da Justiça paulista que favorecia Bottura. Em 2013, o empresário — que é parte em mais de 3 mil ações em diferentes estados e já foi condenado mais de duas centenas de vezes por litigância de má-fé — conseguiu uma sentença que determinava a retirada do site da revista Consultor Jurídico do ar, caso diversas notícias contra ele não fossem apagadas. Assim como agora, naquela ocasião Lewandowski entendeu que a sentença viola decisão do Supremo no julgamento da ADPF 130.

Conluio em Anaurilândia
A denúncia foi recebida em julho de 2015. Bottura é acusado pelo MP-MS de formar uma quadrilha em conjunto com seu advogado Eduardo Garcia da Silveira Neto, com a juíza Margarida Elisabeth Weiler e com o delegado Juvenal Laurentino Martins.

Conforme a denúncia, todos os acusados utilizavam suas funções e relações para beneficiar Bottura, principalmente num contencioso bilionário contra sua ex-mulher e a família dela. O empresário nega o conluio e diz que a denúncia é inepta.

O Ministério Público aponta que os denunciados cometeram os mais variados crimes, dentre os quais se destacam corrupção ativa e passiva, violação de sigilos funcionais, interceptações ilegais de comunicações telefônicas e telemática, quebras de sigilos bancários e falsidade ideológica.

HCs no Superior Tribunal de Justiça
Desde que a denúncia foi recebida, Bottura vem tentando derrubá-la por meio de Habeas Corpus. Para isso, ele ingressou com diferentes HCs, um para cada acusação feita na denúncia.

Sem sucesso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o empresário tem recorrido ao STJ que, recentemente, negou o pedido para trancar a acusação de violação de sigilo funcional — no caso, usar login e senha da juíza para despachar em processos contra desafetos dele. 

Para a 5ª Turma do STJ, a denúncia descreve perfeitamente as condutas. "No caso dos autos, a peça vestibular esclareceu que o recorrente teria se utilizado indevidamente do acesso restrito ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) fornecido pela magistrada corré, passando a lançar, juntamente com outro acusado, despachos em processos de seu interesse, para que a togada simplesmente os assinasse, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório", diz o acórdão do STJ.

Em algumas ocasiões, Bottura tem obtido vitórias no STJ, conforme apontado por ele na ação contra a ConJur e noticiado pelo veículo em outubro. No RHC 65.747, por exemplo, a 5ª Turma trancou a denúncia quanto ao crime de corrupção ativa. Segundo o colegiado, o MP deixou de indicar em que consistiria a vantagem indevida oferecida ou prometida por Bottura aos agentes públicos.

A 5ª Turma também já trancou a acusação quanto ao crime de falsidade ideológica. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para garantir que o processo ficaria em Anaurilândia, Bottura e seu advogado afirmaram que o empresário morava na cidade. No entanto, além do endereço citado não existir, um mês antes de ajuizar a ação o próprio empresário havia afirmado em uma procuração ao seu advogado que morava em Londres, na Inglaterra.

Para o colegiado do STJ, contudo, "a indicação de endereço incorreto em petição inicial para fins de alteração da competência para processar e julgar determinada ação não caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, pois a veracidade do domicílio poderá ser objeto de verificação" (RHC 70.596). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Lewandowski.
Rcl 25.768

*Texto alterado às 20h52 do dia 9/12/2016 para correção de informação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2016, 13h42

Comentários de leitores

3 comentários

A verdade é diferente

Raquel Fernanda (Estudante de Direito)

O STJ já julgou que todos os habeas corpus perderam o objeto, pois o TJMS julgou que a denúncia é inteira nula (1410141-30.2016.8.12.0000), a chamou de aberração jurídica, tendo o Promotor (que a ofereceu) e o Juiz (que a recebeu) se declarado suspeitos.
Todos os Promotores num raio de 100km se declararam suspeitos.
O CONJUR perdeu no TJSP a tentativa de cassar a liminar e obteve a liminar no STF, sem qualquer contraditório, faltando com a verdade sobre o caso.
Outrossim, na outra reclamação (anterior), o Procurador Geral da República já ofereceu parecer contra o CONJUR, pelo sequer conhecimento da reclamação.
O CONJUR esquece que, ao manter reportagens já julgadas ilegais pelo Judiciário, com base em medidas cautelares, assim que essas medidas cautelares caírem, não tem mais responsabilidade subjetiva, mas objetiva por todos os danos causados.

Excelente!

Marcelo-ADV (Outros)

Parabéns, grande ministro Lewandowski.

qualquer documento pode ser objeto de verificação....então

daniel (Outros - Administrativa)

qualquer documento pode ser objeto de verificação....então o STJ revogou a falsidade ideológica e até a documental

Comentários encerrados em 17/12/2016.
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