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Abuso de autoridade

Juíza ameaça jornalistas de prisão para apagar fotos; OAB-MT reage

Para que sua ordem para apagar fotos em uma audiência fosse cumprida, uma juíza de Mato Grosso ameaçou jornalistas de prisão. A situação aconteceu durante o depoimento de um empresário em um processo que apura fraude em licitações. A juíza Selma Rosane Santos Arruda deu 30 segundos para que os jornalistas presentes removessem as imagens publicadas em seus sites. Quem não cumprisse, poderia ser preso.

As imagens foram feitas no depoimento do empresário Giovani Guizardi, delator em processo que apura fraudes em licitações de escolas no estado. Na sessão, jornalistas tiraram fotos do colaborador, e logo as colocaram nos sites de seus veículos.

Guizardi não se opôs às imagens, conforme o site Circuito Mato Grosso. Porém, no meio da audiência, seu advogado pediu que os repórteres não divulgassem tais fotos. Então, a juíza ordenou que os veículos retirassem do ar tais arquivos em 30 segundos.

“Se não retirar, vou mandar prender”, disse Selma. Assim, os jornalistas foram forçados a excluir essas fotos dos sites. Enquanto não concluíram essa tarefa, foram pressionados pela juíza, na frente de todos os presentes na audiência.

Para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a conduta de Selma é “inaceitável” e fere o direito à informação dos cidadãos. A OAB-MT ainda disse que a prisão não pode ser banalizada como "mera ameaça". Acrescentou que o cerceamento de atividade profissional é abuso de autoridade, conforme artigo 3º, alínea “j”, da Lei 4.898/65, apontou a entidade — leia abaixo a íntegra da nota da entidade.

Ofensiva contra a imprensa
Jornalistas e veículos brasileiros vêm sofrendo ataques (e derrotas) nos tribunais que violam os princípios constitucionais de liberdade de imprensa e resguardo ao sigilo da fonte.

Em maio, ao proibir que o jornalista Marcelo Auler publicasse reportagens com “conteúdo capaz de ser interpretado como ofensivo” a um delegado federal, a juíza Vanessa Bassani, do Paraná, praticou censura prévia e contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

No início do ano, três repórteres, um infografista e um webdesigner da Gazeta do Povo, do Paraná, sofreram 41 processos em 19 cidades do estado por juízes e promotores que se sentiram ofendidos com a divulgação de reportagens que mostravam que eles recebiam remunerações acima do teto do funcionalismo.

Em ação coordenada, todos as petições foram idênticas, pedindo direito de resposta e indenizações por danos morais, que somam R$ 1,3 milhão. De acordo com a Gazeta, os pedidos são sempre no teto do limite do juizado especial, de 40 salários mínimos. Como corre no juizado, a presença dos jornalistas em cada uma das audiências se torna obrigatória. As ações foram suspensas no Supremo pela ministra Rosa Weber — o mérito ainda não foi julgado.

Já o Diário da Região, de São José de Rio Preto, e seu jornalista Allan de Abreu tiveram seus sigilos telefônicos quebrados por ordem da 4ª Vara Federal da cidade. O objetivo era descobrir quem informou à imprensa detalhes de uma operação da Polícia Federal deflagrada em 2011. A decisão foi suspensa liminarmente pelo ministro Ricardo Lewandowski. A liminar foi cassada por Dias Toffoli e um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da ação ajuizada pela Associação Nacional dos Jornais.

O jornalista Murilo Ramos, da revista Época, também teve seu sigilo telefônico quebrado, em decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. A medida foi adotada para apurar quem havia passado para a revista um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) com nomes de pessoas suspeitas de manter dinheiro irregularmente no exterior.

Além disso, por ter publicado o valor do salário de um servidor público que atua como contador na Câmara Municipal de Corumbá (MS), Erik Silva, editor-chefe do site Folha MS, está sendo processado por calúnia, injúria e difamação. O jornalista colheu e interpretou dados que estavam disponíveis no Portal da Transparência, constatando que o profissional lotado no órgão Legislativo recebeu, em março, vencimentos de mais de R$ 45 mil — acima do teto permitido por lei, de R$ 33,7 mil, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A mesma notícia sobre uma denúncia contra três empresários na Bahia já rendeu duas condenações à prisão e mais um processo contra o jornalista Aguirre Talento. Todas as queixas-crimes o acusam de difamação, com petições redigidas de forma semelhante, e foram distribuídas no dia 2 de junho de 2011, assinadas pelo mesmo advogado e hoje nas mãos do mesmo juiz. Talento foi condenado a seis meses e seis dias de prisão, em 31 de outubro, e ao mesmo período, em decisão de abril de 2014. O terceiro caso já passou da fase das alegações finais.

Leia a íntegra da nota da OAB-MT:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso repudia veementemente as ameaças sofridas por jornalistas, durante cumprimento de seu exercício profissional, em audiência de instrução e julgamento na 7º Vara Criminal de Cuiabá na tarde desta segunda-feira (12).

Conforme noticiado pela imprensa, a juíza Selma Rosane Santos Arruda ameaçou prender os jornalistas que acompanhavam a audiência caso não retirassem, no prazo de 30 segundos, fotos do interrogado publicadas nos veículos de comunicação.

A magistrada acatou o pedido da defesa para que não fossem realizadas imagens durante a audiência. Na cobertura do caso de grande repercussão social, os jornalistas registraram a chegada do interrogado, sem qualquer oposição de sua parte ou de seu advogado no ato.

Durante a audiência de instrução, a juíza constatou que as fotos feitas antes de seu início estavam publicadas nos veículos de comunicação e, assim, declarou aos jornalistas que estavam presentes, que caso as imagens não fossem retiradas dos veículos no prazo de 30 segundos, mandaria prendê-los.

Repórteres que exerciam sua função de divulgar os fatos para a sociedade chegaram a deixar o local depois da ameaça, impedindo seus leitores de acompanhar o desfecho da audiência.

É inaceitável, no momento que vivenciamos em todo o país, inclusive em que não são raros os ilegais e repudiáveis vazamentos de acordos e sigilos telefônicos em grandes operações, que os profissionais que possuem o dever de informar a sociedade tenham seus direitos intimidados e, cerceando assim, o direito do cidadão à informação.

De acordo com o artigo 3º, alínea “j”, da Lei nº 4.898/65, constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

A Ordem, como advogada da sociedade, defende a observância legal dos limites de atuação, tanto por parte dos operadores do Direito, quanto dos profissionais de Comunicação.

A prisão é o instituto penal máximo deste país e, portanto, deve ser tratada com seriedade, fazendo valer para o estrito cumprimento da lei, nos casos por ela previstos e em conformidade com o processamento penal vigente neste país. Não pode, desta forma, ser banalizada como mero instituto de ameaça".

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2016, 17h43

Comentários de leitores

11 comentários

Dr. Berthold, junte-se aos bons

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Exmo. magistrado Daniel Berthold, é por essas e por outras que temos propagado a ampliação da competência do Tribunal do Júri para TODAS as causas."os jurados pronunciam sobre o fato e o juiz aplica o Direito".

Sem contraditório e sem provas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Diz a notícia: “Guizardi não se opôs às imagens, conforme o site Circuito Mato Grosso. Porém, no meio da audiência, seu advogado pediu que os repórteres não divulgassem tais fotos. Então, a juíza ordenou que os veículos retirassem do ar tais arquivos em 30 segundos.”
2. Diz a nota da OAB/MT: “Conforme noticiado pela imprensa [...]”.
Curiosidades:
a) nem interessa o nome do Advogado, que só se deu conta, tarde, de tentar proteger a imagem de seu cliente. Interessa só o nome da Juíza, que aceitou o pedido dele, só ela é a responsável por todo o mal;
b) parece que a CONJUR e a OAB/MT não leram o termo da audiência, não consta que tenham tentado contato com a Magistrada nem com qualquer outro participante da solenidade. Ouviram só os acusadores e condenaram a acusada, sem a ouvir e sem uma mínima coleta de provas (jornalistas fotografaram o depoente, mas não gravaram as ameaças de prisão?).

Observador

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Parabéns melhor comentário. Ameaçar jornalista é fácil. Aliás, por que deixou entrar?

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