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Menos partidos

Senadores propõem PEC com nova cláusula de barreira para partidos políticos

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Considerada a nova solução para os problemas do sistema político brasileiro, a chamada cláusula de barreira para partidos políticos voltou ao Congresso Nacional. De autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição 36/2016 estabelece critérios de desempenho para que partidos possam ter representação no Poder Legislativo.

A medida pretende diminuir o número de partidos com representação no Congresso, que só tende a aumentar. Hoje, há 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais 28 têm representação no Congresso. Isso porque o único critério para que uma legenda tenha representação parlamentar é ter registro no TSE e alcançar o mínimo de votos do quociente eleitoral.

De acordo com da nova PEC, protocolada nesta quinta-feira (14/7), para ter representação no Congresso, os partidos devem alcançar, já nas eleições de 2018, 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, espalhados em 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos apurados em, pelo menos, 14 estados.

A partir de 2022, o mínimo de votos válidos nacionais passa a ser de 3%, ainda distribuídos entre 14 estados. Os 2% dos votos válidos por estado se mantêm.

Pela proposta, os partidos que não obedecerem a esse critério perdem o direito de acesso ao fundo partidário, de acesso gratuito a rádio e televisão “na forma da lei”, de propor ações de controle de constitucionalidade e de ter estrutura própria nas casas legislativas (liderança, assessoria, funcionários, assessores etc.).

Concentração de mercado
A expectativa é que o número de partidos com representação seja reduzido à metade já depois das eleições de 2018. E essa quantidade tende a diminuir ainda mais em 2022, já que a quantidade mínima de votos aumenta. A tendência, apontam especialistas no assunto, é que partidos se fundam para sobreviver, já que as coligações proporcionais só serão permitidas até as eleições locais de 2020.

O fim das coligações foi inserido na PEC com a intenção de acabar com a diplomação de candidatos que não obtiveram votos suficientes para ser eleitos, mas que fizeram parte de coligações que alcançaram o quociente eleitoral. Pela regra atual do quociente, o candidato que o alcança distribui os “votos excedentes” entre os mais votados da coligação.

“Melhor momento”
De acordo com a justificativa da PEC, “a democracia no Brasil vive seu melhor momento”. “Contudo, tão evidente quanto a consolidação da democracia em nosso país é a necessidade de se realizar uma ampla revisão nas regras eleitorais”, escreve Ferraço ao propor o texto.

Segundo ele, 44 países têm algum tipo de regra de desempenho para partidos políticos, mas o Brasil não tem qualquer tipo de limitação à entrada de partidos no Congresso Nacional. Já teve, mas foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 2006, o tribunal declarou inconstitucionais os artigos da Lei dos Partidos Políticos, de 1995, que criavam cláusulas de barreira para partidos. O mecanismo daquela época exigia um mínimo de 5% dos votos válidos apurados em nove estados, com um mínimo de 2% dos votos por estado.

A regra foi aprovada em 95 para passar a valer nas eleições gerais de 2006. Meses antes de o mecanismo entrar em vigor, o Plenário do Supremo a declarou inconstitucional por unanimidade.

Seguindo voto do ministro Marco Aurélio, relator, o tribunal entendeu que as cláusulas imporia dificuldades para os partidos minoritários, sufocando a representação de uma parte dos eleitores. O ministro afirmou em seu voto que, em 2006, havia 29 partidos registrados no TSE, mas só sete deles alcançaram os 5% de votos exigidos pela lei. “Os demais ficarão à míngua”, escreveu.

Marco Aurélio também afirmou que, na história do Brasil, apenas a Constituição de 1967, outorgada pelo governo militar, tratou de uma cláusula de barreira, no artigo 149. Porém, a Constituição hoje em vigor, de 1988, estabeleceu apenas o critério de estar filiado a um partido e obter a quantidade mínima de votos para ser eleito, afirmou. “Vê-se o relevo maior à multiplicidade política.”

Ao acompanhar o relator, o ministro Sepúlveda Pertence observou que a cláusula de barreira “não mata, deixa morrer”. “O que essa lei fez foi garantir outro direito: o direito de acesso ao que o professor Marcelo Cerqueira chama de ‘corredor da morte’.”

Novo quadro
Daquela composição, quatro ministros além de Marco Aurélio, continuam no Supremo: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Desses, Gilmar e Lewandowski já se manifestaram sobre uma possível mudança de posicionamento, caso a matéria volte ao Plenário.

O ministro Gilmar já disse em diversas oportunidades que a decisão do STF de 2006 talvez seja uma das grandes responsáveis para a chamada crise do sistema político, em que a principal preocupação do presidente da República é costurar acordos com uma base cada vez mais heterogênea para fazer aprovar suas políticas públicas.

Dos que estão no tribunal agora, mas não estavam naquela época, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, ex-presidente do TSE, já disseram ser necessária alguma forma de cláusula de barreira.

Já naquela época, o ministro Gilmar deixou claro não ser contra a ideia de cláusula de desempenho, mas afirmou que aquele formato específico era desproporcional em relação à realidade brasileira. Principalmente porque não havia nuances: o partido que não atingisse 5% dos votos não poderia ter atividade parlamentar. “Há um sacrifício radical da minoria”, disse na ocasião.

Fidelidade partidária
O texto inicial da proposta ainda permite que os parlamentares eleitos por partidos que não alcançaram o desempenho mínimo possam mudar de legenda sem perder o mandato por infidelidade partidária. Foi uma medida para evitar que os votos nesses candidatos sejam descartados, e uma parcela do eleitorado fique mal representada no Congresso Nacional.

Foi também mais uma consequência da jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que parlamentares que ocupam cargos de representação proporcional, como os deputado federais, não podem mudar de partido durante o mandato. No entanto, abriram a exceção da criação de partidos.

A exceção foi criada pelo Supremo em 2007, quando havia 24 partidos registrados no Brasil. Em cinco anos, esse número saltou para 32. E três anos depois, mais três partidos foram criados. Hoje, o TSE tem na pauta a criação de mais três legendas.

Há ainda a fidelidade partidária para cargos executivos. Prefeitos e vereadores eleitos nas eleições deste ano que saírem dos partidos pelos quais foram eleitos perdem os mandatos. E os vices e suplentes ficam impedidos de assumir a titularidade. A regra também vale para senadores, governadores e para o presidente da República eleitos em 2018.

Mais um conflito com a jurisprudência: o Supremo já decidiu que, nos casos de eleições majoritárias, nas quais quem tem mais voto ganha, o mandato pertence ao eleito, e não ao partido. É a lógica contrária às eleições proporcionais, em que quem recebe os votos são os partidos.

Clique aqui para ler o texto inicial da PEC 36/2016.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2016, 18h02

Comentários de leitores

4 comentários

Remendos a lei eleitoral - parte 4

Flávio Souza (Outros)

No caso da eleição majoritário, o STF pecou ao impor que a mudança de partido não implica infidelidade partidária e com isso não incorre o(a) parlamentar na perda do mandato. Ora, o STF não pode ficar criando exceções a todo instante, afinal os parlamentares no plano federal (Câmara Federal e Senado Federal) estão em mesmo nível, portanto a exceção foi desproporcional. O país não pode viver de regras de exceção, onde súmulas vivam a criar distinções entre um e outro. Uma pequena constatação: por qual razão o legislador impôs que os Deputados Estaduais devam ser julgados pelos Tribunais de Justiça Estaduais e no mesmo plano os Desembargadores dos TJ Estaduais e o Governador(a) são julgados pelo STJ ? Ora onde entra a simetria e independência dos Poderes ? Por fim, quando um(a) parlamentar sofrer processo, seja ele no âmbito administrativo político e/ou judicial, e tiver o mandato suspenso, de igual maneira o subsídio (salário\remuneração) tb deva ser suspenso\interrompido, pois não tem lógica alguém responder por desvio de conduta por até 180 dias e receber salário. Isso é um prêmio. Os trabalhadores celetistas, regra geral, são demitidos, e quando provado a inocência recebem o que de direito, e seguindo essa lógica, os empregados\servidores públicos tb devem ser tratados no mesmo patamar, de modo que incuta em seu consciente que é necessário respeitar as leis, em principalmente, o erário\contribuinte que os paga. Abs

Remendos a lei eleitoral - parte 3

Flávio Souza (Outros)

Um ponto fundamental que carece tb ser discutido é a idade para ser parlamentar e/ou chefe do Poder Executivo, visto que se tendo o empregado\servidor público com 75 anos, incluso magistrados\procuradores\promotores\professores universitários não poder continuar trabalhando, por qual razão essa regra não poderia atingir a classe política ?. No caso do foro privilegiado\por prerrogativa de função, defendo que deva ser extinto e que todos sejam de fato e de direito iguais como manda a Constituição, e aquele(a) que praticar o desvio de conduta que então responda por seus atos, visto que não pode alguém esconder atrás da lei para se proteger e assim procrastinar a aplicação da sanção, se devida é claro, afinal todos tem o direito da ampla defesa e o contraditório, contudo essa proteção constitucional na pratica vem sendo objeto de protelação da aplicação da lei, posto que tendo uma infinidade de recursos, certamente que aquele(a) que tem recursos financeiros lançarão mão a fim de retardar ao máximo o andamento do processo, e regra geral com vistas a alcançar a prescrição ou redução da pena nos casos dos idosos(as). Hoje, p.ex. se um senador(a)\deputado(a) praticar desvio de conduta é julgado pelo STF, mas se a ação não ser concluída até o final do mandato e não sendo reeleito, a ação volta a 1ª instância, mas p.ex. se o senador se candidatar a governador(a) e eleito, o processo vai para o STJ, e passado 4 anos, inconcluso o processo, e eleito senador(a), volta ao STF, e não sendo reeleito ou renunciar, volta a 1ª instância, e passado 2 anos candidata-se a prefeito\deputado federal, volta ao STF, e passado 2 anos, se renunciar, volta a 1ª instância. Gente, isso é inadmissível. A questão das eleições proporcionais a regra deve permanecer, a meu juízo.

Remendos a lei eleitoral - parte 2

Flávio Souza (Outros)

A reeleição é ainda injusta para com aqueles que nunca participaram da vida política, uma vez que as regras eleitorais são altamente restritivas, e assim quem encontra-se no Poder acaba tendo uma exposição pública mais acentuada, e regra geral, a população tem aceitado isso e votado, bastando ver o cenário atual. A questão da eleição de 2 em 2 anos é extremamente oneroso ao erário\contribuinte\povo\sociedade, logo deve ser eliminada imediatamente, e assim criar mandatos de 5 anos, tanto para Executivo quanto Legislativo, sem possibilidade de reeleição para ninguém, e acaso alguém queira disputar novo mandato deverá renunciar até data limite de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior a eleição. Necessário ainda que a lei restrinja que um parlamentar eleito (deputado, senador e vereador) se licencie para ocupar cargo no Executivo, salvo se renunciar expressamente ao mandato. No tocante a figura de suplente de senador, entendo que deva tb ser fulminada de pronto, posto que essa regra tem o objetivo possibilitar que um grupo político se perpetue no Poder, bastando pensar assim: A candidato(a) a senador(a) e B (filho/a, sogro/a, tio/a, primo/a, pai/mãe, irmão/ã) e C (financiador da campanha ou mesmo um parente), e então A eleito(a), aceite p.ex. cargo de Ministro\Secretário, logo B ascende ao posto e passado 2 anos da eleição, B candidata-se a prefeito(a) e eleito(a), C ascende ao posto, e passado 2 anos, com nova eleição para deputado\senador, B se candidata e elege-se, e com isso vem os suplentes que poderão atingir novos membros da família e/ou financiadores, e A que lá atrás era ministro volta ao posto para terminar mandato de 4 anos e B agora poderá fazer alianças identicas. Portanto, essa forma de eleição de senador(a) deve ser revista.

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