Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dever de fiscalizar

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

O proprietário do imóvel, pessoa física, contratou a microempresa, empregadora do trabalhador, para construir um imóvel de quatro andares na cidade de Caçador (SC). O pedreiro caiu de uma altura de aproximadamente 20 metros e sofreu traumatismo crânio-encefálico, morrendo dias depois do acidente.

Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O entendimento da OJ é de que, não havendo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil não justifica a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra pela obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

Os herdeiros do trabalhador recorreram ao TST alegando má aplicação da OJ 191. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que a as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (NR-5.48 e NR-9.6.1) impõem à contratante e às contratadas a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais.

"Pelas circunstâncias descritas no acórdão regional, depreende-se facilmente a negligência não apenas da empreiteira, mas também do dono da obra, que não verificou os procedimentos de segurança no sentido de evitar o infortúnio, dada a ausência de fiscalização quanto à utilização de equipamentos de proteção, especificamente o cinto de segurança", assinalou.  Para o relator, a diretriz da OJ 191 não é aplicável ao caso, pois se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Dalazen acrescentou que, no âmbito da SDI-1, há consenso quanto à inaplicabilidade dessa OJ em hipóteses idênticas, em que se discute a responsabilidade civil do dono da obra em relação aos acidentes de trabalho ocorridos em decorrência do contrato de empreitada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 819-20.2012.5.12.0013

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2016, 17h58

Comentários de leitores

7 comentários

O Lucro define responsabilidades

Ednel Malta (Funcionário público)

Entendo, s.m.j., que, se na relação tomador e empreiteira ocorrer lucro com o negócio, ambos respondem subsidiariamente pela integridade dos trabalhadores. A NR 7 no subitem 7.1.3 diz "Caberá a empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar os riscos
existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. Ambos, pelo objeto da empresa se submetem as normas. O simples contratante de empreitada que não vise lucro, entendo, não sujeitar-se a este comando por tratar-se de um empreendimento único e como dito, sem aferir resultados financeiros como no caso de obra para residência. A interpretação do Ministério do Trabalho é equivocada neste sentido ao atribuir o ônus desta fiscalização pois, ao contratar empresa especializada em obras, é obrigação desta o cumprimento da tutela trabalhista e das normas de segurança e medicina do trabalho.

Equívoco do MT

Ednel Malta (Funcionário público)

Entendo, s.m.j., que se na relação tomador e empreiteira ocorrer lucro com o negócio, ambos respondem subsidiariamente pela integridade dos trabalhadores. A NR 7 no subitem 7.1.3 diz "Caberá a empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar os riscos
existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. Ambos, pelo objeto da empresa se submetem as normas. O simples contratante de empreitada que não vise lucro, entendo, não sujeitar-se a este comando por tratar-se de um empreendimento único e como dito, sem aferir resultados financeiros como no caso de obra para residência. A interpretação do Ministério do Trabalho é equivocada neste sentido ao atribuir o ônus desta fiscalização pois, ao contratar empresa especializada em obras, é obrigação desta o cumprimento da tutela trabalhista e das normas de segurança e medicina do trabalho.

Erro de compreensão de conceitos jurídicos

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O conceito de “culpa in eligendo” não se estende a ponto de atribuir responsabilidade ao consumidor por fato do serviço prestado pelo fornecedor.
A “culpa in eligendo” é aquela oriunda da má escolha do representante ou preposto e imputa responsabilidade ao representado. Descabe no caso noticiado porque o tomador de serviço não é representado pelo prestador sob nenhuma forma. Este não pratica qualquer ato em nome ou por conta daquele, mas, isto sim, para ele.
A distinção de conceitos é imprescindível para o bom comércio jurídico, e a confusão deles é causa geratriz de injustiças e de má aplicação da regra jurídica.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.