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Opinião

Governante só deve seguir o que está num "livrinho" chamado Constituição

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* Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (26/6), com o título “Está no Livrinho?”

O genial brasileiro Tobias Barreto (1838-1889) era contundente com os pseudointelectuais que “se achavam”, falemos assim. Ia na jugular dos escritores que não se davam conta do mico em que habitualmente incidiam com suas análises e teorizações de fundo de quintal. Fruto de uma visão de mundo que não era senão a mais rasteira cumplicidade entre o provincianismo colonial brasileiro e os balofos privilégios da monarquia igualmente brasileira.

Com o seu acabrunhante séquito de patriarcalismo, racismo, patrimonialismo, compadrio, nepotismo, fisiologismo, autoritarismo, soberba, cartorialismo e o tão renitente quanto ilícito enriquecimento privado à custa do erário.

Donde o conhecido trocadilho do padre Antônio Vieira (1608-1697): “Os governadores chegam pobres às Índias ricas e retornam ricos das Índias pobres”.

Pois bem, Tobias sapecava em tais personagens o rótulo de “figuras caricatas”. Encarnação do “baixo cômico”. Retrato não muito distante do que hoje é apelidado, já na esfera política nacional, de baixo clero parlamentar. Que, no entanto, cresceu nas últimas eleições e tem influenciado o desempenho dos governantes centrais do país.

Vale dizer, Legislativo e Executivo mais e mais se têm inclinado a confundir presidencialismo de coalizão programática (válido mecanismo de governabilidade por aproximação ideológica de forças) com presidencialismo de cooptação fisiológica (espúrio mecanismo de governabilidade mercadológica ou pela troca de favores redutíveis a pecúnia e empoderamento pessoal). Visão equivocada de exercício do poder, porquanto cumulativamente antiética e distanciada da voz ideológica das urnas.

Ambas as instâncias estatais a tomar gosto no ofício de apenas representar que representam o povo. Espécie de feudal aparelhamento do Estado para a impudente festa (diria o poeta Castro Alves) do loteamento de ministérios de “porteiras fechadas” e do abocanho individual-parlamentar de dotações orçamentárias. Este último adocicadamente chamado de “orçamento imperativo”, que outra majoritária destinação não costuma ter senão a de custear mal disfarçados quadros oficiosos de pessoal e organizações civis de questionável préstimo coletivo. Quando não “fantasmas”, no plano dos fatos.

É isso. É tal provinciana atmosfera mental de troca de favores pessoais e fidelização de viés partidário meramente utilitarista que habitua os agentes políticos do País a mal servir às respectivas instituições. Tanto quanto estas a desservir às respectivas finalidades. Modo de ser e de agir que tende a perpetuar um distorcido conceito social de governabilidade.

Duplamente distorcido, porquanto contrário à vontade objetiva da Constituição e indutor de uma subjetiva resignação do povo quanto à impossibilidade popular de transformação das coisas. Donde a mais visível percepção de falta de unidade qualitativa na formação dos quadros ministeriais do Poder Executivo da União, nos últimos tempos, independentemente de quem esteja à testa desse Poder. Mais nítida percepção de que os governantes centrais do país tendem a enxergar mais os bastidores do seu entorno partidário do que o céu aberto da sociedade civil. Com o que se expõem ao gravíssimo risco de deixar de ser pontes para se tornarem muros perante essa mesma sociedade.

A saída, no entanto, é fácil. Basta cumprir a Constituição! Basta comparar com a letra e o espírito da Lei Maior do País (modo metafórico de se falar do sentido e do significado de cada norma constitucional) tudo o que se pretenda fazer como governante mesmo!

Das nomeações de auxiliares à formação de bases partidárias. Do respeito à Lei Orçamentária Anual à Lei de Responsabilidade Fiscal. Das concretas políticas públicas às prioridades que para elas a Constituição mesma já estabelece, como sucede, por ilustração, com os setores do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da educação e da saúde pública. Da proibição do preconceito contra determinados segmentos sociais às ações afirmativas do direito a reparação dos danos historicamente sofridos por eles. Da prossecução das políticas públicas de distribuição de renda aos economicamente débeis ao prestígio das instâncias estatais de cobrança de responsabilidades penais, civis e administrativas de quantos se encarreguem ou, então, ilicitamente se apropriem de bens, valores e dinheiros públicos.

Sem jamais esquecer que toda a “ordem econômica” brasileira se lastreia em dois pilares constitucionais: a livre-iniciativa dos empresários e a valorização do trabalho humano (artigo 170). Trabalho de cujo “primado” a Constituição ainda dá conta como base da “Ordem Social” igualmente brasileira (artigo 193). Numa frase, basta otimizar em concreta funcionalidade poder e pudor, inclusão social e integração institucional ou comunitária. Tudo sob o império da mais ativada cidadania e plenitude da liberdade de expressão em sentido lato.

Uma comparação ainda me parece cabível. Assim como a mais inteligente forma de ser do indivíduo é trilhar sem nenhum desvio o caminho da honestidade, o modo mais inteligente de governar é seguir assim retilineamente a estrada da Constituição. O ser humano e todo governante a não temer jamais polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Receita Federal, imprensa, blogs, redes sociais, e por aí vai. Cônscios do dever cumprido e em paz com o seu travesseiro.

O chefe do Poder Executivo tendo apenas de se perguntar se tudo o que vier a fazer “está no livrinho” a que se referia o presidente Eurico Gaspar Dutra. Chefe de governo e de Estado que esteve como inquilino do Palácio do Catete entre 1946 e 1950.

Carlos Ayres Britto é ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. É doutor em Direito Público pela PUC de São Paulo e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 11h34

Comentários de leitores

3 comentários

A receita

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A receita é boa, mas o mal, é terrivelmente maior.

Não existe santo nessa história...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

E o primeiro exemplo disso é o orçamento dito "imperativo", isso porque se é verdade que os políticos podem usar esses recursos para dar a instituições de caráter duvidoso, igualmente é verdade que o orçamento "não impositivo" fazia com que isso se tornasse nada mais que uma moeda de troca, onde as verbas sob esta rubrica só seriam liberadas aos deputados que votassem conforme os anseios do Governo. E ai, curiosamente, apenas se reforçava o sistema de "toma lá da cá" que o texto tanto critica.

E quanto ao baixo clero, o próprio Supremo Tribunal Federal é alvo de algumas criticas por ter barrado a clausula de barreira, que visava entre outras coisas diminuir o número de partidos políticos e diminuir a necessidade de cooptar milhares de partidos para conseguir uma maioria no Congresso para governar.

E por fim, falar que é só "cumprir o livrinho" é analisar de uma maneira muito simplista a questão, isso porque o próprio Supremo não sabe muitas vezes o que realmente o "livrinho" quer dizer, ai fica complicado.

Por isso eu volto a dizer, nessa história não existe santo.

O idealismo transcendental dos juristas oficiais

Ateniense Negro (Outros)

Não existe o simples, existe o simplificado. Eis um enunciado fundamental de Gaston Bachelard. Se no Brasil a virtude política é sempre precarizada pela milenar prática do favor, os juristas oficiais trazem a solução mágica, a panaceia dos nossos desatinos: cumprir o denominado 'livrinho'. Metzàros mostra que a ilusão do direito não é o direito ser opressão (como quer a vulgata marxista), mas o esquecimento das condição materiais para sua realização. Ao ilustre Jurista faltou perguntar: quais são as condições materiais para realizar o programa constitucional? Toda vez que pego um livro sobre dignidade da pessoa,vou olhar a bibliografia para ver se existe Josué de Castro porque sem tocar em questões elementares como a fome, o desemprego, a ausência de moradia toda esta cantilena não passa da ''consolação espiritual no vale de lágrimas".
Os juristas oficiais que primam pelo edificante (Hegel mostra como o edificante é uma forma de fuga), olvidam o Real que não o reino edílico dos poetas, mas a jaula de aço em que a corporalidade sofrida desde a exterioridade já indica as fraturas do 'sistema' social-histórico. Apregoar no vazio uma cidadania ativa soa edificante, mas não explica muita coisa.
Que o jurista como diz Muller seja um 'combatente espiritual' que siga o povo nas suas dores. O primeiro passo é deixar de ser edificante e fazer as perguntas necessárias e que geram desconforto.

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