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Opinião

Reforma eleitoral deve ser feita por lei ordinária, e não emenda constitucional

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Muito se discute hoje em dia sobre a necessidade de alterações pontuais na legislação eleitoral, especialmente a introdução de uma nova cláusula de barreira ou desempenho partidário, e a modificação do sistema proporcional, adotado de forma simples, para um novo modelo de proporcional distrital ou misto. No campo legislativo, percebe-se que os parlamentares inserem a matéria obrigatoriamente na qualidade de projetos de emenda constitucional (PEC), esquecendo que tanto a cláusula de barreira ou desempenho como a eventual modificação do sistema proporcional não são assuntos típicos constitucionais, mas puramente legais, ou seja, podem ser alterados por lei ordinária, dispensando mudança na Constituição, tornando a tarefa muito mais simples e rápida, entretanto sem jamais esquecer a importância dos temas, que requerem profunda reflexão e debate.

De fato, o processo legislativo da emenda constitucional é rígido, ou super-rígido como alguns o denominam, e necessita de aprovação por dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), em votação de maioria qualificada (3/5 dos parlamentaras de cada Casa, separadamente). Portanto, a solenidade é grande e exige um esforço hercúleo para a alteração de algumas matérias típicas constitucionais. Por outro lado, o projeto de lei ordinária requer apenas uma votação em cada Casa, cujo quórum de aprovação é de maioria relativa em cada qual, finalizando com a sanção presidencial, muito mais fácil de aprovar e introduzir nova legislação no campo interno.

A reforma eleitoral para o ano de 2018 pode ser feita apenas por lei ordinária, dispensando emenda constitucional.

A cláusula de barreira, ou desempenho partidário, que já integrou a legislação eleitoral no artigo 13 da Lei 9.095/96 (Lei dos Partidos Políticos), foi considerada inconstitucional pelo STF nos julgamentos das ADI (ações diretas de inconstitucionalidade) 1.351 e 1.354, ajuizadas pelo PCdoB e PSC, e dizia que todo partido político deveria obter em cada eleição para a Câmara dos Deputados pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em 1/3 dos estados, recebendo em cada qual 2% dos votos para o partido, sem o que a agremiação não poderia ter funcionamento parlamentar. Mas, em razão do pluralismo político previsto no artigo 1, inciso V, da Constituição, a corte suprema reconheceu a incompatibilidade do instituto, afastando ela do cenário político. Contudo, nada impede que agora um novo projeto de lei ordinária, e não de emenda constitucional, rediscuta o tema e seja apreciado com um cálculo mais ameno, menos exigente do que aquele que foi julgado, propiciando a introdução de uma nova cláusula de desempenho, a fim de que tenhamos partidos mais comprometidos com o desenvolvimento da sociedade, e não como bancadas de negociação de tempo de televisão e rádio, como é notório do conhecimento dos eleitores.

Se a antiga cláusula de desempenho era tratada como lei ordinária, o método mais efetivo é reintroduzi-la de outro modo (com outro cálculo), mas mantendo-a como lei ordinária. A emenda constitucional é dispensável nesse caso.

Já a alteração do sistema proporcional simples para o distrital ou misto, que preservam a eletividade de parlamentares cada região, beneficiaria todas as partes do país, pois nenhuma região ou distrito ficaria sem representação de deputados, e porque não de vereadores, deputados estaduais e distritais, também não é exigência constitucional. Hoje a Lei Complementar 78/1993 fixa o número de parlamentares por estados e Distrito Federal, mas é o Código Eleitoral, lei ordinária, que em seus artigos 105 e seguintes é que disciplina como se dá uma eleição proporcional, não havendo nem sequer uma linha constitucional regulando a matéria. A Constituição apenas menciona que a eleição parlamentar para a Câmara será proporcional, mas os modelos, puro, distrital ou misto é papel de regulação pela lei ordinária, diga-se Código Eleitoral. Pois bem, a adoção de um novo sistema proporcional, distrital ou misto, não exige discussão via emenda constitucional.

Assim, como se avizinham as Eleições de 2018 para os cargos parlamentares, requisitando que a legislação deve ser modificada pelo menos um ano antes da eleição, conforme artigo 16 da Constituição, fica a recomendação para o Congresso Nacional discutir efetivamente a matéria com a importância que tem, com reflexão e debate, como já disse, pela nossa importante e recomendada lei ordinária, como sempre foi durante todos esses anos, sendo plenamente dispensável a alteração via modificação da Constituição, já densamente analítica.

 é promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, professor de Direito Constitucional e Eleitoral (Damásio Educacional) e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2016, 7h41

Comentários de leitores

3 comentários

Ótimo texto!

Luiz Raphael Vieira Angelo (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Professor Cléver, com análises sempre técnicas e precisas.
Tive o prazer de ser seu aluno, e sigo aprendendo com seus textos.
Excelentes os apontamentos, parabéns!

Reforma com o povo

Flávio Souza (Outros)

Sou da opinião e assim tenho propagado que a lei sobre reforma eleitoral deve ser realizada por Referendo, de maneira a não permitir que fique a conveniência do legislador eventuais mudanças. A reforma política deveria ter os seguintes eixos: 1) EXTINÇÃO imediata da figura de suplente de senador(a); 2) ABOLIR o direito de reeleição para cargos no legislativo e executivo, e querendo o(a) parlamentar\chefe do Poder Executivo (municipal, estadual e federal) renovar o mandato que então renuncie em até 360 dias da data do 1º turno da eleição; 3) IMPLEMENTAR o financiamento público de campanha e que os valores sejam distribuídos de forma igualitária aos postulantes; 4) TEMPO DE MÍDIA igual para todos os postulantes; 5) UNIFICAÇÃO dos mandatos eletivos, de vereador a presidente da república serem realizados num único dia, podendo o mandato ser de 5 anos, sem contudo direito a reeleição, salvo se houver expressa renuncia em até 360 dias da data do 1ª turno da eleição; 6) VEDAR que parentes até terceiro grau disputem cargos políticos na unidade de federação em que houver postulação de parlamentar e/ou chefe do Poder Executivo; 7) IMPEDIR que parlamentares e chefes do Poder Executivo (municipal, estadual e federal) façam regredir e/ou progredir as ações entre instâncias; 8) REVISÃO do benefício auxílio moradia, ; 9) LIMITE DE IDADE para ocupar cargo eletivo no legislativo e executivo, de modo a igualar o limite imposto ao servidor(a) público(a) e os celetistas (Lei 8213/91); 10) IMPEDIMENTO, salvo expressa renuncia do parlamentar eleito(a) acaso aceite ser ministro\secretário\diretor\superintendente de governo (municipal, estadual ou federal) e de empresa estatal\autarquia\fundação\agência executiva; 11) Eliminar as emendas parlamentares. Abs

Corporativismo ferrenho

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Deveriam proibir também mudança de mandato dos eleitos, obrigando-os a permanecer até final do mesmo; sem direito a reeleição para qualquer cargo.

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