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"Mal menor"

Cármen suspende decisão e libera propaganda sobre Reforma da Previdência

Liminares não podem proibir propagandas do governo, pois apenas a análise de mérito permite concluir falta de caráter informativo, educativo e de orientação nesse tipo de comunicação. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao derrubar decisão que proibia a veiculação de campanha sobre a Reforma da Previdência.

A ministra atendeu pedido da União contra liminar proferida por uma juíza federal em Porto Alegre e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo a decisão de primeiro grau, “parece destoar das regras democráticas (...) que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”.

Suspender campanha causa mal maior que sua continuidade, afirma Cármen Lúcia.
Nelson Jr./SCO/STF

A União alegou que a campanha não trata de promoção direta ou indireta de governante ou partido político e que a sua suspensão acarretaria risco de grave lesão à ordem pública. Sustentou ser dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a proposta tramita no Congresso Nacional.

Para a ministra, não é expresso no caso o descumprimento do artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que obriga a publicidade de atos com caráter educativo, informativo ou de orientação social e proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 “A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre a tema”, afirmou a presidente do STF.

Ela afirmou que é competência da Presidência do STF “determinar providências buscando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada quando a questão tenha natureza constitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
SL 1.101

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

Reforçar informação inverídica é promover alienação

Leandro Henrique Fernandes (Economista)

A informação passada na peça é incompleta e cheia de viés. Pode não ser político partidário porque na teoria nenhum partido defende o que está sendo proposto, mas na prática a ação da reforma, como ela veio do Planalto, é sim uma ação política ideológica e extremamente danosa.
Reformar a previdência, com idade mínima, por exemplo, é preciso. Mas é preciso também que o governo PARE DE RETIRAR dinheiro da previdência para pagar as obrigações que deveriam vir de outros recursos.

Propaganda pura

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

"É dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a proposta tramita no Congresso Nacional."
Sim, é, o que não é o caso da propaganda capitaneada pelo governo.

Comentários encerrados em 13/04/2017.
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