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Opinião

Sem reforma política, juiz não é instrumento de regularização eleitoral

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* Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo deste domingo (9/4), com o título “A Mãe das Reformas”.

O momento atual do Brasil preocupa a todos. Será lastimável, contudo, se perdermos de vista as oportunidades de avanço que se abrem diante de nós.

As crises -e já sobrevivemos a incontáveis no Império e na República- trazem o potencial para acordarmos da letargia e mudarmos para melhor, desde que se identifiquem e se enfrentem as causas profundas dos problemas.

O desafio inicial vem a ser não superestimar reformas setoriais, por mais importantes e urgentes que sejam, como a da Previdência, das relações de trabalho e do sistema tributário. Sem sólido e legítimo regime político-eleitoral, nunca teremos a paz e a estabilidade social e econômica necessárias ao progresso contínuo, imune a retrocessos em surtos periódicos.

Por outro lado, como ensina a vida, o ótimo é inimigo do bom. Sem falar que, na linha do saber popular, quando se quer tudo, aceita-se a possibilidade de terminar com nada.

Muitas das tentativas anteriores de reforma político-eleitoral falharam exatamente por isso.

Em vez de dividir as questões em vários projetos de lei ou de emenda constitucional, levava-se a debate, e eventualmente a voto, um "pacote", induzindo a formação de coalizões do contra, com cada parlamentar votando no conjunto com os olhos fixos no fragmento que mais lhe importasse. Uma receita perfeita de desastre em grandes colegiados, sobretudo quando se exige quórum qualificado.

No mérito, qualquer reforma político-eleitoral demanda atenção para marcos maiores, verdadeiramente estruturantes, associados à legitimidade popular e à utilidade prática.

Acham-se na linha de frente da discussão questões como financiamento e barateamento de campanhas, aproximação de candidatos e eleitores e combate à corrupção e ao caixa dois, além do desestímulo a negociatas em torno de alianças disparatadas.

Falta-nos ainda a fórmula do sistema de que precisamos, mas, como lembra o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sabemos o que não queremos. E o que não queremos é o estado atual das coisas, em que impera a descrença do eleitor na força de transformação do voto popular e dos partidos.

Também não queremos que políticos honestos e dedicados à causa pública -e há tantos- sejam arrastados à vala comum de uma minoria de ímprobos.

Finalmente, não queremos uma justiça eleitoral manca, admirada internacionalmente por realizar com maestria e isenção eleições municipais, estaduais e nacionais, mas incapaz de controlar eficazmente obrigações e comportamentos dos partidos e candidatos.

Mais do que incompatível com a natureza do ofício, pretender converter juízes e tribunais em instrumento de regularização formal de práticas eleitorais condenáveis e até criminosas viola noções republicanas elementares.

É tempo de reforma, mas igualmente de otimismo e de crença na solidez das instituições do Estado de Direito inaugurado em 1988.

Não são muitos os povos que logram bater no peito e, com orgulho, dizer: nós conseguimos, juntos, transplantar, para normas constitucionais e legais, palavras de ordem utópicas de faixas e bordões de passeatas e manifestações públicas em favor da democracia, dos direitos humanos e da justiça social.

Antonio Herman Benjamin é ministro do Superior Tribunal de Justiça, membro do Tribunal Superior Eleitoral e corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2017, 10h38

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