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Golpe na aposentadoria

Não há prescrição para valores recebidos do INSS por meio de fraude

Quando há indícios de fraude previdenciária com dano ao erário, não há prescrição para ajuizamento da ação de ressarcimento. Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao determinar que uma aposentada devolva mais de R$ 92 mil ao INSS.

Servidora de uma prefeitura na Paraíba, ela foi acusada de apresentar documentos falsos se qualificando como agricultora para conseguir um segundo benefício. O repasse irregular ocorreu de abril de 1997 a março de 2005, quando uma auditoria interna constatou que ela agiu de má-fé.

A mulher foi absolvida na primeira instância, pois o último pagamento foi registrado em março de 2005 e o ajuizamento da ação ocorreu quase dez anos depois, em agosto de 2014. O juiz  da 8ª Vara  Federal da Paraíba entendeu que o ato já havia prescrito. No entanto, Rebêlo Júnior reformou a sentença e atendeu recurso do INSS.

Apelação 0800208-16.2014.4.05.8000

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2017, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Outros

JB (Outros)

O INSS deveria cobrar também destas grandes empresas que devem fortunas, mas, o governo prefere a cerca fraca do que enfrentar a realidade e ficar no achaque destas mesmas.

Regra Ineressante

Dunham (Advogado Autônomo)

A mesma regra deve valer para Agentes Públicos que usam de seus cargos para encobrir e perpetrar suas ações criminais. A prescrição só deveria contar depois que deixam o poder.

Comentários encerrados em 18/04/2017.
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