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Verbas congeladas

Psol pede que Supremo derrube emenda do teto de gastos públicos

Questionada por uma série de entidades, a Emenda Constitucional que fixou teto para os gastos públicos da União por 20 anos é alvo de nova ação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A sigla diz que a norma ofende diversos preceitos constitucionais, aumenta a desigualdade no país e “altera profundamente os pactos jurídico-políticos que estruturaram o Estado brasileiro”.

A EC 95/2016, promulgada em dezembro, estabelece como limite de gastos para 2017 a despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Psol entende que o congelamento financeiro viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos: em vez de desenvolver direitos econômicos, culturais e sociais da população, o Estado deve ter menos recursos para projetos e ações nesse sentido.

O partido pede medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da emenda e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º, resultando na inconstitucionalidade dos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (inseridos pela EC 95/2016).

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora de pelo menos outras três ADIs com o mesmo tema: associações que representam a magistratura já questionaram a norma, assim como o PDT e a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.680

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2017, 20h59

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