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Opinião

Projeto de reforma da CLT acerta ao extinguir imposto sindical

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* Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado nesta segunda-feira (17/4) com o título CLT, século 21.

Concebida nos anos 1940, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dá mais conta de regular com segurança as relações entre patrões e empregados no Brasil moderno, que demandam formas variadas e cada vez mais flexíveis de contratação.

Por isso, o diploma legal obsoleto tornou-se pouco eficaz em seu objetivo de proteção ao trabalhador e empecilho à geração de novos empregos de qualidade.

A CLT tampouco confere peso suficiente à vontade coletiva manifestada nas convenções e acordos entre as empresas e seus funcionários, frequentemente contrariada por súmulas da Justiça.

Por fim, enseja um ambiente litigioso — e não por acaso o Brasil encabeça rankings globais de conflitos trabalhistas. Apenas em 2016, foram iniciados 2,8 milhões de novos processos.

É bem-vinda, portanto, a tentativa de repensar a legislação. O desafio é buscar um ponto de equilíbrio entre a necessária modernização e a proteção de direitos consagrados e valorizados pela sociedade.

O texto recém-apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na Câmara, é abrangente e apresenta alternativas razoáveis para os principais problemas.

Prevê, corretamente, que a convenção coletiva possa se sobrepor aos ditames celetistas, desde que não atente contra os direitos fundamentais, como férias, 13º salário e regras de segurança.

Jornadas flexíveis, inclusive fora do local de trabalho, poderão ser pactuadas mais livremente, desde que respeitada a carga máxima de 32 horas semanais.

Para reduzir litígios, reafirma-se que a rescisão contratual entre as partes, na presença do representante sindical, tem valor legal e não pode ser invalidada no futuro.

Ponto fundamental e ambicioso do substitutivo é o fim da contribuição sindical obrigatória, que recolheu R$ 3,96 bilhões apenas ao longo do ano passado.

Existem no país nada menos que 11,3 mil sindicatos de trabalhadores e 5,2 mil entidades patronais, quantidades extravagantes para os padrões mundiais.

Grande parte desse aparato existe simplesmente para amealhar uma fatia dessa verba carimbada, que custa anualmente um dia do salário de cada trabalhador.

Restará rever na Constituição o princípio da unicidade, segundo o qual só pode haver um sindicato por categoria e base geográfica.

Nesse caso, as associações disputariam seus representados com a oferta de serviços, em vez de viver de renda. Seria duro golpe contra o corporativismo sindical que, aninhado no Estado, continua a tutelar as relações trabalhistas.

 www.folha.com.br

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2017, 11h19

Comentários de leitores

6 comentários

Alteração de critério

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Pelo que entendi trata-se de substituir a afiliação e contribuição compulsórias por espontânea.
Creio que a criação e manutenção de um determinado sindicato fica por conta do livre arbítrio do trabalhador.
Saímos daquela fase onde "os que produzem tem que pedir autorização aos que não produzem para produzir"(Ayn Rand).

Afirmações sem argumento

Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (Advogado Autônomo)

Impressiona como no texto há apenas afirmações, sem qualquer argumento: a CLT impede a criação de empregos; acabar com a contribuição obrigatória é bom; dar poder total às homologações dos sindicatos e ao acordado; enfim.
Quem advoga nessa área sabe que as homologações são apenas protocolares, raramento há ressalvas - o que, depois, numa sentença condenatória, se vê que a homologação foi incorreta. Fica claro, por esse fato, que dar esse poder não é bom para o trabalhador. A discussão não pode ser vazia, precisa conter argumentos baseados coerentes. Se há muito processo, é porque há muito descumprimento.

Sindicatos fracos para negociação

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Se o imposto sindical traz insatisfação e possibilita a existência de muitos sindicatos sem atuação, sua extinção pode causar um esvaziamento. E como já frisou o Adv Bruno Kussler, abaixo, é o mesmo sindicato que vai negociar as condições que relativizem a CLT. Torna o sindicato importante para negociação e fraco para negociar, pois não terá recursos para mobilizar a classe.

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