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Regras restritas

Deputado Artur Maia apresenta relatório sobre reforma da Previdência Social

O deputado Artur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência na Câmara, apresentou nesta terça-feira (18/04), ao presidente Michel Temer, seu relatório sobre o projeto. De acordo com o texto proposto por ele, a idade mínima para aposentar pelo regime geral será de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O parlamentar divulgou um quadro comparativo do que mudou em seu texto em relação ao projeto original elaborado pelo governo.

Maia também propõe uma regra de transição de 20 anos, durante os quais a idade mínima para aposentadoria será de 53 anos para mulheres e 55 para homens. Ele mudou o “pedágio” exigido a mais em relação ao tempo de contribuição de 50% para 30% sobre o que falta para mulheres completarem 30 anos de contribuição e para homens completarem 35 anos.

O tempo mínimo de 25 anos para ter acesso a benefícios foi mantido no relatório. A oposição reclamou desse quesito, alegando que a população de baixa renda costuma pedir o benefício a partir de 15 anos de contribuição.

De acordo com o presidente da comissão especial da Câmara para reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o ponto mais polêmico é a diferença de tempo mínimo de contribuição e de idade mínima para aposentar entre homens e mulheres.

Artur Maia manteve a fórmula de cálculo dos benefícios, a partir da média dos salários desde julho de 1994. A regra atual é calculada a partir dos salários mais altos.

Clique aqui para ler o quadro comparativo, elaborado pelo gabinete do deputado Artur Maia.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2017, 18h15

Comentários de leitores

5 comentários

Problemas no regramento do BPC - 3

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Outro problema grave é o fato de o valor do BPC equivaler a um salário mínimo.

Primeiro, se o idoso pode receber BPC de um salário mínimo aos 65 anos, bastando, para isso, que ponha para fora de casa os filhos que têm alguma renda, isso é um desincentivo a que os trabalhadores das classes D e E formalizem seus vínculos de trabalho. Na prática, muitos pedem ao empregador que não anote o contrato de trabalho na CTPS e não recolha a contribuição: ficam com o dinheiro da contribuição (que é sufocantemente alta) e, na velhice, pedem o BPC. Logo, é de bom tom aumentar a idade mínima para gozo do BPC para 70 anos.

Segundo, suponha-se uma família com um senhor idoso de 70, casado com uma senhora de 60 anos, dois filhos e renda per capita de R$ 220,00. Essa família receberá o BPC de um salário mínimo, que, na prática, elevará a renda per capita para R$ 450,00! Enquanto isso, uma família com idêntica configuração, mas renda per capita de R$ 315,00, não receberá coisa alguma. DA FORMA COMO É HOJE, O BPC NÃO SERVE APENAS PARA TIRAR FAMÍLIAS DA LINHA DA MISERABILIDADE: POR CAUSA DO VALOR FIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ELA PÕE OS SEUS DESTINATÁRIOS EM UM PATAMAR DE RENDA MUITO SUPERIOR AO DE OUTRAS FAMÍLIAS QUE SÃO APENAS POBRES E NÃO MISERÁVEIS.

Para evitar distorções, e até mesmo para que o BPC possa ser pago a um maior número de destinatários, o seu valor deve ser fixado em lei complementar e não deve ultrapassar, em hipótese alguma, meio salário mínimo.

Problemas no regramento do BPC - 2

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Atualmente, a Lei 8.742/1993 consagra o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 234,25) para PRESUMIR (presunção relativa) a miserabilidade.
Se ficarmos presos ao critério da renda, uma família com renda per capita de R$ 270,00 não fará jus ao BPC, mesmo que precise pagar aluguel, que tenha despesas extraordinárias (não cobertas pelo SUS, cada vez mais capenga) com o tratamento de saúde do deficiente (esquizofrênico com surtos psicóticos) ou do idoso com mal de Alzheimer em estágio avançado, e em que arque com despesas com locomoção porque mora em local pantanoso distante do centro urbano. Por outro lado, uma família com renda per capita de R$ 234,00 receberá o BPC, mesmo que resida em imóvel próprio, em centro urbano com serviços públicos à disposição, com a fonte de renda sendo desenvolvida dentro do próprio imóvel (sem necessidade de deslocamento constante), e sem custos extraordinários com um deficiente sem as duas mãos ou um idoso com saúde perfeita. A injustiça é flagrante.

O critério da renda é mais injusto ainda se considerar apenas a renda dos familiares que moram com o idoso ou com o deficiente. Não são raros os casos de pessoas idosas sem trabalho e sem aposentadoria que moram sozinhas (portanto, sem renda e sem familiares) e que tem todas as despesas custeadas por filhos ou irmãos que ganham bastante bem. O pior é que, pela literalidade do critério adotado pela lei atual, haveria direito ao BPC.
Logo, a PEC deveria abandonar o critério exclusivo da renda per capita e remeter à fixação, por lei complementar, de critérios que permitam captar melhor a riqueza de detalhes dos casos concretos.

Problemas no regramento do BPC - 1

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O texto proposto pelo Relator ainda não está disponível, mas, pelo que se vê da tabela constante do CONJUR, o relatório preserva e agrava os problemas do BPC.

É ADEQUADO USAR UM CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR (NÃO MUITO BAIXO) PARA FIXAR UM TETO ABSOLUTO, ACIMA DO QUAL INQUESTIONAVELMENTE NÃO HAVERÁ DIREITO AO BPC. Esse critério pode ser fixado por norma constitucional transitória (por exemplo, 1/3 do salário mínimo) e remetido à alteração por lei complementar (que poderá desvinculá-lo de um percentual do salário mínimo). Importante é que a renda não fique restrita aos familiares que coabitam com o idoso ou com o deficiente. Não é incomum ver idosos ou deficientes miseráveis com filhos ou irmãos com renda mensal de cinco mil reais. O papel do Estado ao oferecer benefício assistencial deve ser subsidiário ao dever de alimentação que é estabelecido entre os familiares.

Dentro da renda máxima destinada a estabelecer quem, em tese, é elegível para receber o BPC, cada família deveria ter a sua necessidade específica a partir de diversos critérios. Como já disse o STF (RE 567.985), o uso EXCLUSIVO da renda familiar per capita é um critério muito ruim.

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