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Atuação extraprocessual

Procuradores abusam da autoridade para impedir aprovação de lei, diz Veja

Procuradores que tocam a operação “lava jato” em Curitiba abusam de sua autoridade constitucional para atacar o projeto de lei que reforma a Lei de Abuso de Autoridade. Com isso, defendem o abuso de autoridade. Quem diz é o jornalista Reinaldo Azevedo, blogueiro da revista Veja, ao criticar vídeo em que três procuradores da República incitam a população a tentar impedir que o Senado vote o projeto de lei.

Em vídeo, procuradores da República incitam a população a tentar impedir que o Senado vote o projeto de lei que reforma a Lei de Abuso de Autoridade.
Reprodução/YouTube

O vídeo mostra Deltan Dallagnol, coordenador dos trabalhos da “lava jato”, Carlos Fernando dos Santos Lima e outra procuradora que Azevedo chama de “Dona Coisa”, porque o nome não é revelado. Ao fundo, uma bandeira com o logotipo que os procuradores criaram para defender seu projeto de reforma do Código de Processo Penal, apelidado de “dez medidas contra a corrupção”.

A procuradora diz que “os políticos tentam calar as autoridades novamente”, já que a primeira vez, segundo ela, foi a Proposta de Emenda à Constituição 37, que dizia ser da polícia o papel exclusivo de investigar. “Notem que ela não diz ‘um grupo de políticos’, ‘alguns políticos’, ‘certos políticos’, mas ‘OS POLÍTICOS’. Isto mesmo: a procuradora Alguém está propondo uma mobilização da sociedade contra o que virou uma categoria: a dos ‘políticos’”, escreve Azevedo.

Carlos Fernando, então, diz que o projeto “promove uma verdadeira vingança contra a ‘lava jato’. O que desejam é processar criminalmente o policial que os investiga, o procurador que os acusa e o juiz que os julga”. O procurador tenta desqualificar o projeto dizendo que ele é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), réu no Supremo Tribunal Federal e investigado pela “lava jato”. Mas o texto é de autoria do Executivo e fruto do Pacto Republicano assinado entre Executivo, Judiciário e Legislativo em 2009.

“Essa atuação do trio é absolutamente ilegal. Estão usando do poder que lhes concede o Estado brasileiro para, abusando de sua autoridade, tentar impedir que um dos Poderes da República exerça as suas prerrogativas. Mais: fazem-no com mentiras deslavadas. Ainda que o texto que pune abuso de autoridade seja aprovado como está, a ‘lava jato’ não sofrerá qualquer dano”, conclui Reinaldo Azevedo.

O vídeo foi divulgado no Facebook, com pedidos de Deltan para que os seguidores do MPF na rede social o “viralizem”. Na descrição do vídeo, o procurador diz que o texto será usado “pelos investigados que têm poder” para processar seus investigadores e acusadores, diferentemente do projeto alternativo de lei de abuso de autoridade proposto pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No projeto de Janot, uma das formas de abuso de autoridade é o uso excessivo de meios de comunicação. 

Assista ao vídeo divulgado pelos procuradores:

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2017, 15h46

Comentários de leitores

13 comentários

Conceitos tacanhos!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

Na interpretação enviesada do hipnotizado "serpico viscardi (professor!!!), que tem, por repugnante hábito, ofender levianamente as opiniões alheias, conquanto para ele os meios justificam os fins, portanto, tudo é válido, inclusive o repulsivo abuso de poder e de autoridade perpetrada pelo repudiado estilo "fascista" do midiático MPF da republiqueta de bananeiras sediada em Curitiba, que vilipendia as normas legais, subvertendo-as e violando-as a bel-prazer, precipuamente as garantias constitucionais que respaldam à própria cidadania. Mas para os apaixonados defensores da "paranoia subvertida", tais garantias somente valem para eles, características únicas de agentes públicos oriundos de paiseco terceiro-mundista. Defender livre manifestação de quem ofende cláusulas pétreas da Lei Maior, com desculpas esfarrapadas e ilógicas, é, deveras, o fim da picada! Impropérios e inverdades, na verdade, constituem a forjada "estratégia totalitária" para convencer os leigos e incautos - aquela mesma parcela de cidadãos, que, supostamente, "assinou" aderindo ao simulado projeto de lei das "dez medidas nazistas". Na verdade, o que se refuta é exatamente a atitude insincera e inconsequente dos vaidosos procuradores da republiqueta de Curitiba, que mentem de maneira deslavada à opinião pública, subvertendo regras e normas legais, usam e abusam de suas prerrogativas funcionais, torrando dinheiro público, e o mais dantesco ainda, sequer foram até o presente momento reprimidos ou incomodados pelo CNMP. Em um país sério, a tropa de choque do MPF da republiqueta de Curitiba, por vilipendiar, às escâncaras, o ordenamento jurídico pátrio, há muito já estaria enclausurada e vendo o sol quadrado, mas não, esqueçamos, estamos na republiqueta de bananeiras, chamada BRASIL!

Essa Nova Lei já nasça tardia!

Miguel_Teixeira (Contabilista)

Li o projeto, a mim disse menos que devia. O § 4º do art. 3º, não deveria trazer prazo decadencial para exercício do direito de representação da vítima do abusador, melhor seria seguir o prazo prescricional regulado pelo máximo da pena cominada.
A parte final do § 7º do mesmo artigo é vaga e imprecisa, até porque a possibilidade de risco à vida de quem denuncia quem tem a firme convicção de que está acima da lei é, na maior parte das vezes, velada e/ou feita por interposta pessoa.
O parágrafo único do art. 6º diz que os discriminados na parte inicial do que lá se estabelece devem comunicar o fato considerado ilícito ao CNJ, se for o caso, e à autoridade judicial ou administrativa etc. A redação dá a entender que só seriam os juízes os autores de ações consideradas abusivas sujeitas à nova lei, o que não é verdade, até porque não é juiz quem investiga mal e porcamente ou sequer investiga para se livrar do que fazer. Poderia melhorar a redação criando obrigação de que o CNJ monitore ações que visem a responsabilizar os implicados para que não sejam fulminadas pela prescrição.
O art. 20 é surreal, mas decorre de fato notório e dantesco.
Para o inciso II bem como o caput do art. 24, a pena deveria ser de reclusão. O art. 26 faz lembrar de um áudio divulgado pela imprensa envolvendo alguns parlamentares.
A cominação destinada à prática descrita no art. 29 é improfícua.
O art. 30 é perfeito, deve minorar o desleixo, a preguiça e a conivência de quem não investiga droga nenhuma e dos que acham de dar lição de moral nos outros sem ter. A alteração prevista para o art. 10 da Lei n.º 9.296/1996 não deve contemplar escuta ambiental, o STF já disse, em repercussão geral, que é lícita. Basta imaginar uma vítima tendo que dela se valer para processar o criminoso.

Estranho mesmo

VALDOMIRO ZAGO (Contabilista)

É ver críticas aos procuradores, porque que em tantos acontecimentos neste País quando foram necessárias as atividades dos procuradores ninguém achou que estavam extrapolando, mas a recente festa causada por políticos deste País, com raras exceções, lógico que a revolta aconteceria e estão tentando um blindagem, para escaparem das falcatruas, corrupções, desmandos, conchavos, estes que se acham os donos do País, e quem os assiste pela mídia televisionada, pregam a inocência, e se dizem defensores dos mais pobres. A verdade é uma só este circo tem que ser desarmado, e a população brasileira tem que dar apoio incondicional, aos Juízes, Procuradores, Ministério Público, Supremo Tribunal, enfim todos os órgãos envolvidos para que a verdadeira democracia volte a reinar neste País. Que os representantes que vierem a ser eleitos pelo povo, realmente se vistam em defesa de seu povo e não em benefício próprio e de seus familiares como vem acontecendo. Vamos dar um basta, e lutarmos para que realmente tenhamos uma Pátria Livre e um futuro promissor para nossos filhos e netos.

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