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Jurisprudência da corte

STJ divulga teses consolidadas sobre entidades da administração pública indireta

Os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre entidades da administração pública indireta são destaque da edição 79 do Jurisprudência em Teses.

Uma das teses resumidas aponta que as agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei. A tese foi estabelecida na análise do REsp 1.635.889, na 2ª Turma, e teve o ministro Herman Benjamin como relator.

Outro entendimento estabelece que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. O tema foi analisado no AgInt no AREsp 541.532, de relatoria da desembargadora convocada Diva Malerbi, na 2ª Turma.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2017, 15h27

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