Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Previsão especial

Novo CPC não eliminou figura do revisor em processos do STJ, decide corte

O Superior Tribunal de Justiça entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90, mesmo após o novo Código de Processo Civil.

Ministro Mauro Campbell Marques
suscitou questão de ordem sobre o tema.

O revisor foi extinto pelo CPC de 2015, mas essa mudança, segundo os ministros, não abarca os tribunais com legislação específica sobre o tema. No caso do STJ, o revisor está previsto no artigo 40 da Lei 8.038/90.

A discussão foi levada à Corte Especial após o ministro Mauro Campbell Marques suscitar questão de ordem sobre o tema. 

“Embora o CPC/2015 tenha suprimido a revisão como regra geral no processo civil e tenha também revogado explicitamente diversos preceitos da Lei 8.038/90, não o fez quanto ao artigo 40, que permanece em vigor e, por isso, as ações rescisórias processadas e julgadas originalmente no Superior Tribunal de Justiça continuam a submeter-se a tal fase procedimental”, argumentou Mauro Campbell.

O ministro destacou que o novo CPC trouxe medidas para agilizar a tramitação dos processos, incluindo a desnecessidade de se remeter o processo para um revisor, nos moldes previstos pelo artigo 551 do CPC de 1973.

Mesmo assim, o ministro explicou que o novo CPC não revogou expressamente o artigo 40, e a conclusão lógica é pela plena vigência da norma. Como a Lei 8.038/90 institui normas procedimentais para processos específicos no STJ e no Supremo Tribunal Federal — afirmou Campbell —, “extrai-se disso que ela se configura como lei especial que não se derroga por lei geral, ainda que esta lhe seja posterior”.

No caso de conflito entre uma norma geral posterior e outra especial anterior, a posição do relator, acompanhada por maioria, foi de fazer prevalecer a norma especial, já que a lei geral sucessiva não tira do caminho a lei especial precedente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AR 5.241

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2017, 14h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.