Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Complementação de ações

Repetitivo sobre ações da Telebras já conta com seis recursos afetados

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras.

Com isso, chegam a seis os recursos afetados para o julgamento sob o rito dos repetitivos. A inclusão de novos processos na mesma temática é uma forma de racionalizar o julgamento da demanda repetitiva.

A matéria a ser julgada pelos ministros consiste na discussão quanto à “legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na Telebras”.

Atualmente, de acordo com o sistema de gerenciamento de repetitivos, pelo menos 673 ações já aguardam a definição de tese pelo STJ, a maioria delas nos Tribunais de Justiça de São Paulo (320) e de Santa Catarina (311).

Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pela 2ª Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.633.852
REsp 1.633.801

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2017, 18h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.