Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Uniformização de interpretação

STJ definirá se sentença trabalhista serve como prova previdenciária

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.

O INSS ingressou com o pedido após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitiu que a anotação da Carteira de Trabalho decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Para a autarquia federal, o entendimento é contrário à jurisprudência do STJ, segundo a qual é necessário haver outros elementos para provar (documentais e testemunhais) o alegado período trabalhado.

Em análise preliminar, o ministro Og Fernandes reconheceu a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ. Determinou, assim, que os ministros da 1ª Seção do tribunal e o presidente da TNU fossem comunicados do processamento do pedido.

Os interessados terão prazo de 30 dias para se manifestar sobre o assunto, e, em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público Federal, que terá 15 dias para emitir parecer. Após as manifestações, a 1ª Seção decidirá sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2017, 16h08

Comentários de leitores

1 comentário

Assim não dá

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Sentença judicial é para ser cumprida... assim aprendemos no curso de direito... a não ser que a parte interessada não se conforme e utilize os mecanismos previstos na lei para recorrer aos tribunais superiores... mas o INSS não tem capacidade para figurar na lide entre terceiros... e se o juiz já decidiu a favor do autor, aos terceiros cabe somente cumprir aquilo já decidido... caso contrário, vai-se perder muito tempo para discutir aquilo que já havia sido decidido anteriormente... algumas questões suscitadas nem deveriam ser propostas, pela incoerencia ... afinal, juiz da justiça do trabalho tem poder para decidir ?

Comentários encerrados em 03/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.