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Meio termo

CCJ do Senado aprova, por unanimidade, projeto de lei de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que reforma a Lei de Abuso de Autoridade. Foi aprovado um substitutivo que retira do texto a possibilidade de se criminalizar a divergência na interpretação de aplicação de leis, o que procuradores da República e juízes vêm chamando de “crime de hermenêutica”. O projeto agora vai para o Plenário da Casa em regime de urgência.

Também foi mudado no texto a possibilidade de o acusado e a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizarem denúncias por abuso de autoridade. O texto agora diz que denúncias só podem tramitar depois de manifestação do Ministério Público. A fórmula escolhida pelo texto original transformaria a denúncia por abuso de autoridade em ação popular, reclamaram alguns senadores, capitaneados pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor no Senado dos projetos encaminhados pela Procuradoria-Geral da República.

O substitutivo foi uma concessão do relator da matéria na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), às reclamações de alguns senadores de que o texto original do projeto criminalizaria juízes que tivessem decisões reformadas por instâncias superiores. O texto de Requião é uma junção dos projetos de autoria da Procuradoria-Geral da República e do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que, na verdade, é o texto produzido durante o Pacto Republicano de 2009.

Da forma que aprovado, o texto prevê mais de 30 crimes de abuso de autoridade. Entre eles, algemar pessoas sem necessidade, conforme prevê a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal; decretar condução coercitiva sem prévia intimação; pedir vista de processo para atrasar a conclusão do julgamento; demora injustificada na análise de pedidos; e dar carteirada.

Entre as punições previstas estão obrigação de indenizar, inabilitação para exercício de cargo público por até cinco anos e perda do cargo.

PLS 280/2016 (Renan Calheiros)
PLS 85/2017 (PGR)

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 14h06

Comentários de leitores

9 comentários

Foi um primeiro passo

Observador.. (Economista)

Pois o momento, de fato, é muito ruim para um Congresso sob fogo cerrado, aprovar algo contra quem está, de fato, proporcionando que o Brasil avance nas relações entre o público e o privado (apesar de cometer diversos atropelos no processo).
Mas abriu-se uma janela. Quem sabe, com o tempo, todos os agentes públicos passem a ter um controle social maior sobre suas ações. Não vejo como isto pode ser ruim para a sociedade. Inclusive acho que nos tornamos o "país dos bacharéis", por causa da barreira que - desde o império - é interposta entre o Estado e o povo a quem este estado deveria servir. Como se o Estado fosse melhor que o povo e não o seu espelho. Não tem como dar certo e nem nos tornamos melhores, como nação, a continuar agindo e pensando assim.

Um longo caminho...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Primeiro a lei vai ter de ser votada no Plenário do Senado, onde sinceramente há algumas criaturas histriônicas que, embora a vontade do povo que os elegeu, se fossemos uma democracia madura, e não resultado de uma massa infantilizada e imatura, jamais estariam num Parlamento... mas enfim, há os "jabutis" que podem ser juntados no plenário... Então baixa à Câmara dos Deputados, e pelo andar da carruagem não vai à votação antes de 2018
O interessante é que essa lei pode ser votada na Câmara pós-2018, volta a casa de origem, e se for votada em definitivo num Senado a ser eleito em 2019... Ah, esqueci, o STF pode se inspirar e declarar o Congresso em estado insanável de ilegalidade, e determinar o fechamento do Congresso, quem sabe designando a força tarefa da lava jato para exercer funções legislativas...

Vai trabalhar ju2 (Funcionário público

Prætor (Outros)

Põe o serviço em dia rapaz!

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