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Mochila das guloseimas

Empresa de alimentos pagará R$ 105 mil por ter comercial voltado para crianças

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Fazer uma promoção na qual consumidores poderiam trocar embalagens de produtos como gelatina e bolo por mochilas de bichinhos vai custar caro para uma gigante do ramo de alimentos. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Dr. Oetker a pagar multa do Procon de R$ 105 mil por ter feito um comercial (veja abaixo) da promoção que "estimula o excesso de consumo" em crianças.

A decisão da Justiça de São Paulo considerou o artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõem sobre a abusividade do direcionamento de publicidade à criança.

A representação contra a propaganda foi feita pelo Instituto Alana, que combate a publicidade voltada para o público infantil.

Para o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, relator do caso, não é o tipo de promoção que é abusivo, mas a propaganda feita. O julgador fez uma descrição da alegada nocividade do vídeo: “As crianças ficam felizes ao se depararem com uma mesa repleta de doces, tristes ao serem lembradas de que não poderão comer tudo e felizes de novo ao ludibriar o ‘guardião’ do templo e sair com suas mochilas repletas de doces. Essa sequência é inequívoca no estímulo ao excesso”, escreveu.

Veja a propaganda que gerou o processo:

Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 7h03

Comentários de leitores

3 comentários

"Protegendo" os "niños"

O carinha que mora logo ali (Outros)

Pela estapafúrdia decisão do TJ-SP de condenar uma empresa de alimentos por causa de uma promoção que "estimula o excesso de consumo" em crianças (hã?), por que não condenaram ainda a presença de crianças em filmes e novelas, sob a alegação de "trabalho infantil"?
É a lei da oferta e da procura, amigo, e no Brasil onde as empresas têm tanta dificuldade em funcionar devido às amarras governamentais, com exceção das empresas monopolistas/meta-capitalistas que tem conluio com o governo (tipo Odebrecht da vida), esses tipos de decisões servem apenas para mostrar o quanto estamos anos-luz do livre mercado e da livre concorrência!

Sérgio Niemeyer

Eduardo Mendes (Outro)

Perfeito seu comentário. Este aglomerado chamado país peca pelo excesso de leis e regras. Penso que quem gosta de muita regra são os ditadores. É um embrolho jurídico. Viver aqui é totalmente inseguro, na questão jurídica. Criaram um monstro do bem (a Constituição de 1988). Dá tantas garantias e direitos mas não mostra como pagar a conta. Se não emitir papel moeda, não tem como pagar a conta desses direitos e garantias (a constituição brasileira é de faz de conta : faz de conta que um dia chegaremos ao paraíso, com o estado - via contribuintes - pagará a manutenção do paraíso)...nem Deus conseguiu administrar o paraíso com 2 pessoas...imagine nossos probos administradores públicos???? nem Deus conseguiu convencer as pessoas a seguirem uma leizinha com 10 artigos, imagine o nosso sistema legal ??????? Esse sistema jurídico do país é uma panacéia demagógica. Tem conserto ? Não creio...quer dizer o termo crer não é apropriado...não vejo movimentos para mudar a situação. E para mudar os movimentos tinham que ser imediatos, visando 30 ou 40 anos para frente.

A Xuxa seria levada à bancarrota com essa decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o entendimento perfilhado na decisão noticiada vigorasse nas décadas de 80 e 90, Maria da Graça Meneghel, a Xuxa, seria levada à bancarrota, ou nunca teria obtido a fortuna que possui, pois o público alvo dos produtos com a sua marca eram os “baixinhos”, que significa que a propaganda daqueles produtos eram as crianças.
É cada uma!
Os pais é que devem educar e conter o ímpeto consumerista de seus filhos, não as empresas que produzem, geram empregos, e exercem a iniciativa privada prevista, enaltecida, estimulada e garantida pela Constituição Federal. Afinal, criança não compra nada. Os pais é que compram para elas. O dinheiro é deles, pois não?
A Resolução CONANDA nº 163/2014 é de um absurdo ululante. E não é lei! Escapa, portanto, ao conceito subjacente ao inc. II do art. 5º da Constituição Federal. Logo, não pode produzir efeitos vinculantes e muito menos ser usada como causa de decidir em pronunciamento judicial. Se seus preceitos forem levados às últimas consequências, a produção e a divulgação de um filme infantil será proibida ou sancionada com pesadas multas.
A cada dia vou me convencendo de que só mesmo uma grande revolução para dar jeito no Brasil, porque as forças reacionárias que impedem o exercício da democracia são cada vez mais insinuantes.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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