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Livro de Alberto Toron mostra como uso do HC impede processo penal autoritário

O livro Habeas Corpus - Controle do Devido Processo Legal - Questões Controvertidas e de Processamento do Writ, do criminalista Alberto Zacharias Toron, será lançado nesta quinta-feira (27/4), a partir das 19h, em São Paulo, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis.

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Leia a apresentação da obra:

Desde o seu surgimento, em 1832, até os dias de hoje, o Habeas Corpus tem se revelado um instrumento importante não apenas para a defesa dos envolvidos em casos penais, mas para a própria democracia. Foi utilizado para a libertação de negros indevidamente submetidos à escravidão e na República Velha para afastar a arbitrariedade dos detentores do poder contra os membros da oposição.

Nos dias de hoje, sob o impacto das grandes operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, o Habeas tem mostrado sua vitalidade para afastar prisões e também para o controle da legalidade da ação penal. Foi por meio do writ que escutas telefônicas desencadeadas com base em denúncias anônimas, ou decisões sem a devida fundamentação,foram anuladas. Também casos em que réus, sob pena de desobediência, foram compelidos a fazer prova contra si forma revertidos mediante o manejo do habeas. O acesso aos autos de inquéritos sob sigilo, cuja negativa caracteriza uma forma autoritária de conduzir a investigação, foi garantido pela via do remédio heroico.

A ampla utilização do Habeas Corpus tem incomodado muito os que preconizam um processo penal de corte autoritário em que o investigado e/ou acusado não possa questionar abusos e desvios. Sintomaticamente, as dez medidas apresentadas contra a corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal restringem o manejo do remédio heroico aos casos de prisão.

Em boa hora o livro apresentado por Alberto Zacharias Toron, com a experiência de uma intensa advocacia criminal há mais de 35 anos, aponta a inconstitucionalidade das restrições impostas ao manejo do writ que compromete a proteção efetiva a Direitos Fundamentais de natureza processual e como isso desserve o bom funcionamento do próprio sistema punitivo. Além do mais, o estudo da casuística traz farto material para resolução de casos e incidentes processuais.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 17h03

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