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Limitação de direito

Regra que permite desconto automático na conta para cobrir débitos é abusiva

É abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para cobrir eventual débito vencido desse mesmo contrato. Essa jurisprudência foi agora pacificada com julgamento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, a prática adotada pelos bancos configura evidente limitação do direito do consumidor. Mais ainda, continua, quando se considera que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis.

Para Schenkel, deve-se ter o mesmo entendimento com outros valores que não estejam depositados em caderneta de poupança, mas que constituam salário ou proventos de aposentadoria, verbas que também são impenhoráveis.

“Considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma manifestação de vontade consciente, certa e incontestável, o que não se observa no contexto de um contrato de adesão”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2017, 11h53

Comentários de leitores

3 comentários

Leandro (Brasília/DF)

L.A. (Policial Militar)

Francisco e JHG..
Se tivessem um pouco mais de cautela na leitura do texto, veriam que ao final da notícia consta um link para acessar a decisão.
De qualquer maneira, o processo é o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5028013-
04.2012.4.04.7000/PR.
Att.

Ótima decisão

JHG Moreira (Administrador)

A notícia dessa decisão foi maravilhosa. Entretanto, ficamos impossibilitada de usá-la em futuras petições porque desconhecemos o número de seu processo.

Núemero do Processo

Francisco André Oliveira (Serventuário)

Prezados, boa tarde.

Para fins de estudo, poderiam informar o número do processo o qual deu origem a decisão em comento?

Obrigado!

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