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Juros de 400%

TJ-SP anula contrato abusivo de empréstimo e manda MP investigar financeira

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O contrato de empréstimo pessoal no qual se cobra uma taxa de juros que é mais de três vezes maior que a praticada no mercado é abusivo e, por isso, nulo. O entendimento é do desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que proibiu a empresa de crédito pessoal Crefisa de cobrar juros de mais de 400% ao ano em um empréstimo pessoal.

O desembargador determinou ainda que o processo seja enviado a uma das promotorias de Justiça do Direito do Consumidor, do Ministério Público do estado, bem como à Diretoria de Fiscalização do Banco Central, para que "uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor e dada as particularidades do caso, realizem análise e tome eventuais providências que forem próprias para a espécie de sua competência".

A decisão afirma que trata-se de uma relação de consumo, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor prevê que são nulas as cláusulas  abusivas em contrato de adesão, entre as quais estão aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou ofendem aos princípios fundamentais do Código do Consumidor.

Mac Cracken fez os cálculos: no patamar anual, os juros cobrados pela requerida (404,77%) são superiores ao triplo da média de mercado (113,02%) para o ano de 2015, quando o negócio foi celebrado. “De tudo se conclui que a taxa de juros aplicada ao contrato entabulado entre as partes se mostrou abusiva”, disse.

Assim, decidiu realinhar os encargos do contrato, "de forma a incidir a taxa média de mercado aplicada às operações da espécie (crédito não consignado), e divulgada pelo Banco Central, sem prejuízo acerca de discussão, em fase de execução, sobre o percentual exato a ser aplicado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa”.

Por fim, o desembargador disse não se o caso da empresa devolver o dobro dos valores pagos, já que não foi comprovada má-fé no caso. 

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2017, 7h01

Comentários de leitores

2 comentários

Não há má-fé?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Se uma financeira que anuncia empréstimos por todos os meios de comunicação, induzindo o consumidor às suas facilidades, impõe juros três vezes a mais que o mercado, não configura má-fé, este conceito parece, agora, ter sido esvaziado por uma nova interpretação do judiciário. Esse entendimento é o de quem não foi vítima. Aliás, vítima, para o judiciário, tem sido o ladrão, o traficante, o assassino, os corruptos e os corruptores, dentre outros facínoras, que não podem ser mal tratados nas prisões e, por isso, têm que ser colocados nas ruas para poderem movimentar suas atividades profissionais delitivas.

cobrança abusiva, mas nem tanto

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

a cobrança de juros em patamar superior a 3 vezes a média do mercado (que já é estratosférica) caracteriza ABUSO apto a anular o ajuste; mas não caracteriza ABUSO apto a configurar má-fé de quem não se limita a cobrar valores estratosféricos, MAS TRÊS VEZES O VALOR ESTRATOSFÉRICO!

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