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Invasão abusiva

PM do Rio de Janeiro é obrigada a deixar casas que ocupou no Complexo do Alemão

A ocupação de casas para ação policial viola os direitos constitucionais à inviolabilidade do domicílio, à proteção à propriedade privada, à vida, à integridade física e à segurança. Com base nesse entendimento, a 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro aceitou pedido da Defensoria Pública fluminense e determinou, nesta sexta-feira (28/4), que a Polícia Militar saia imediatamente das casas que ocupou no Complexo do Alemão, na Zona Norte da capital.

Para Justiça, ocupação da PM viola direitos humanos dos moradores do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
CNJ

As casas no Alemão foram ocupadas por homens da UPP Nova Brasília em fevereiro. Na ocasião, o ouvidor-geral da Defensoria, Pedro Strozemberg, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Assembleia Legislativa foram ao local e constataram que todas serviam de moradia, e não de base para traficantes, como afirmavam os policiais.

Após audiência pública com a Defensoria, movimentos sociais que atuam no Alemão, as Comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal e policiais militares, os agentes prometeram desocupar os pelo menos quatro imóveis tomados até terça-feira (25/4). Como isso não foi feito, os núcleos de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e Contra a Desigualdade Racial (Nucora) da Defensoria foram à Justiça.

Em sua decisão, a juíza da 15º Vara de Fazenda Pública, Roseli Nalin, ordenou que a Polícia Militar se abstenha de turbar ou esbulhar a posse dos moradores do Alemão “sob o pretexto da utilização dos imóveis para operações militares no contexto do combate à criminalidade naquele complexo”.

Além disso, a juíza proibiu a PM de praticar violações de direitos humanos em suas operações. Na visão dela, isso é o que os policiais estão fazendo quando usam casas dos outros para executarem suas ações. Isso porque, conforme Roseli, tais ocupações desrespeitam a proteção ao domicílio dos moradores e os colocam em risco.  

A decisão judicial também ordena a publicação da medida em boletim interno da Polícia Militar para que todos os membros da corporação tomem conhecimento “da ilicitude da prática de utilização de imóveis particulares como base militar” no Complexo do Alemão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2017, 18h45

Comentários de leitores

1 comentário

Surreal.

Sã Chopança (Administrador)

É surreal o que o Poder Público faz nas favelas. Parece uma parte do território brasileiro onde a Constituição não vale. Ou vale sim! Certíssima a decisão judicial! Existe cidadania no morro!

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