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Sem base legal

Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

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O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília. Com a decisão, a Companhia Energética de Brasília terá que suspender a cobrança.

Carnacchioni considerou a tributação ilegal porque o ICMS deve incidir sobre a energia elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas, que dizem respeito a etapas anteriores ao fornecimento do produto.

“É ilegal esta tributação, porque o fato gerador do ICMS ocorre no momento da entrega da energia elétrica no estabelecimento do consumidor. A ocorrência do fato gerador do ICMS pressupõe, portanto, a circulação efetiva da mercadoria, que se dá com o efetivo consumo”, afirmou o juiz.

A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tsud) é cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras, mas usam a rede comum de distribuição. Já a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) diz respeito ao transporte do produto no sistema energético. 

O magistrado lembrou na decisão que a base de cálculo do tributo sobre circulação de mercadorias é o valor final da energia elétrica, calculado pelo custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor, conforme diz a Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. A advogada Ana Carolina Osorio, do escritório Osorio, Porto & Batista, defendeu a associação.

Clique aqui para ler a decisão.
0707497-08.2017.8.07.0018

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2017, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

Quem quer comprar tarifa?

Jonas Borghetti (Auditor Fiscal)

Alguém "compra" as tarifas da TUST/TUSD sem energia elétrica? É claro que não! O que é adquirido é sempre a mercadoria energia elétrica, e parte do seu pagamento, pela regulamentação do setor, é realizada por meio da tarifa mencionada. Por isso que a tarifa faz parte da base de cálculo do ICMS da mercadoria energia elétrica. Se o raciocínio "pegar", daqui a pouco ninguém vai adquirir a mercadoria energia elétrica, pois estará pagando um tarifa de transmissão, uma tarifa pelo desgaste da usina de geração, uma remuneração pelo risco da empresa ...

Questionável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, existem milhares (ou talvez milhões) de outras decisões semelhantes, sobre a mesma matéria, sendo bastante questionável o fato da CONJUR noticiar apenas uma decisão, como se fosse uma novidade, inclusive divulgando o nome de apenas uma douta Colega entre milhares de outros causídicos que conseguiram resultados semelhantes para seus clientes.

Comentários encerrados em 10/08/2017.
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