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Membros não togados

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe filiação a integrantes da Justiça Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2/8) proposta de emenda à Constituição que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A preocupação do autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é com os chamados “membros não togados” dos tribunais eleitorais.

Projeto quer impedir que "membros não togados" julguem ações eleitorais mesmo tendo um passado partidário.
TSE

Esses membros são aqueles que se tornam ministros do Tribunal Superior Eleitoral ou das cortes regionais eleitorais sem terem sido juízes previamente, que é o caso de advogados ou cidadãos indicados às juntas eleitorais.

“Alguns foram até parlamentares de alguns partidos e não podem, ao se transformar em juízes desses tribunais, ter isenção para julgar os processos, porque eles vão julgar com aquela vinculação político-partidária”, afirmou.

O parecer aprovado na CCJ explicita que a restrição aplica-se a esses casos. Esse destaque foi inserido pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que foi o relator da proposta e quem deu parecer favorável. O texto segue agora para o Plenário do Senado, onde passará por votação em dois turnos. Se for aprovado, seguirá ainda para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2017, 14h26

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