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Crise financeira

Judiciário não pode permitir a falência de um estado brasileiro, diz Marco Aurélio

O Judiciário não pode assistir “impassivo” à falência de um estado brasileiro, situação que pode prejudicar dezenas de milhões de pessoas que dependem da continuidade da prestação de serviços públicos fundamentais. Assim se posicionou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao concedeu liminar que impede a União de bloquear valores nas contas do estado do Rio Grande do Sul por causa de descumprimento de contrato de reestruturação e apoio fiscal firmado em 1998.

Marco Aurélio concedeu liminar que impede a União de bloquear valores nas contas do Rio Grande do Sul.
Carlos Moura/SCO/STF

A decisão leva em conta a gravidade da situação financeira do estado e a iminente adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017. A ação foi ajuizada em 2015 pelo governo gaúcho, mas o ministro indeferiu a liminar na época. O estado renovou o pedido de medida cautelar nesse novo recurso analisado pelo vice-decano do STF.

O governo estadual alega que a crise financeira piorou suas contas, situação que pode atrapalhar a prestação de serviços públicos e provocar atraso no pagamento do funcionalismo público em agosto. Segundo o recurso, a previsão de déficit orçamentário é de R$ 952 milhões.

O ministro Marco Aurélio disse que a situação financeira do estado se agravou muito desde que o caso chegou ao STF, apesar dos esforços do governo local para diminuir despesas e aumentar receitas, com medidas relativas à previdência e extinção e fusão de órgãos. “Pode-se afirmar, ao menos em exame preliminar, que o quadro chegou ao ponto dramático hoje vivenciado não em decorrência da omissão do governo do estado, mas de circunstâncias alheias à vontade e ao alcance do Poder Executivo local”, afirmou.

Outro ponto observado foi que a adesão ao novo regime de recuperação fiscal dos estados deve dar fôlego financeiro para a manutenção dos serviços essenciais e para o pagamento, “ainda que parcelado e em atraso”, dos servidores públicos. “Mostra-se verdadeiro contrassenso permitir à União a adoção das medidas punitivas, uma vez que está em vias de celebrar com o estado, justamente por reconhecer o agravamento da condição financeira deste último, novo contrato de refinanciamento da dívida pública”, afirmou o relator. “É hora de estender a mão, não de virar as costas.”

De acordo com a liminar, a União deve ainda se abster de cobrar as prestações mensais relativas ao contrato de 1998, de inscrever o estado nos cadastros de inadimplência, de reter verbas cujo repasse esteja legal ou constitucionalmente previsto e de executar contragarantias de empréstimos, garantias ou outros contratos celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.755
Pet 7.173

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2017, 14h55

Comentários de leitores

5 comentários

Macroeconomia

O IDEÓLOGO (Outros)

O problema é de Macroeconomia, sobre o qual o Poder Judiciário carece de poderes para solução.

Dois Pesos e Duas Medidas

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisão proferida leva em conta a falência do Estado mas esquecem os julgadores que esse mesmo estado em seus três níveis, prefeituras, estados e a união, decretam a falência de seus cidadãos e empresas cobrando o que lhe é devido inscrevendo seus devedores em cadastros de inadimplentes e bloqueando patrimônio para ter seus créditos satisfeitos. A balança da justiça pelo que vejo esta meio descalibrada, senão inteiro descalibrada. A alegação de que o interesse público se sobrepõe ao interesse individual ofende o principio do estado de direito e coloca o estado em nivel superior ao cidadão. Isso me faz lembrar do regime monarquico, onde o rei pode tudo e o cidadão só tem direito aquilo que o rei conceder.

Falência Moral

Gilmar Rafael da Silva (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Realmente é preocupante a "falência" dos Estados Membros da Federação. No entanto, preocupa-me muito mais a falência moral das nossas instituições, sobretudo a do Congresso Nacional que, diante da omissão do guardião da Constituição ao argumento de que trata-se de caso "interna corporis", tem mandado às favas nossa Carta Magna e de tabela dado uma banana para o povo brasileiro.

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