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Planos econômicos

União deve indenizar Varig por congelar tarifas entre 1985 e 1992, diz Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União terá de indenizar a extinta Varig por causa do congelamento das tarifas aéreas durante os planos econômicos de 1985 a 1992. A corte concluiu nesta quinta-feira (3/8) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União e o Ministério Público Federal que buscavam reverter decisão do tribunal de 2014.

Para o STF, Varig foi prejudicada pelo congelamento das tarifas aéreas durante os planos econômicos de 1985 a 1992.

Naquele ano, o STF negou provimento ao recurso, mantendo decisão das instâncias antecedentes que reconheceram a responsabilidade da União pelos prejuízos suportados pela empresa em razão dos planos. O julgamento dos embargos foi retomado nesta quinta, com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Ele acompanhou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, pelo desprovimento dos embargos, por entender que o objetivo da União não foi provocar qualquer esclarecimento do Plenário, mas modificar o conteúdo do julgado, afastando sua responsabilidade pelos danos causados.

No julgamento de mérito ocorrido em 2014, Gilmar foi voto vencido, assim como o ministro Joaquim Barbosa, já aposentado. Na sessão desta quinta, Mendes reafirmou seu entendimento no sentido de que o objetivo do congelamento foi conter o surto inflacionário, sendo que a severa medida afetou indistintamente cidadãos e todos os setores da economia brasileira, consumidores e produtores, e não somente o setor aéreo. Por esse motivo, em seu entender, o setor foi privilegiado ao obter direito à indenização. Gilmar lembrou que o déficit da Varig já era crônico.

Após a apresentação do voto-vista, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, acompanhando a relatora pela rejeição dos embargos declaratórios. Embora não tenha participado do julgamento de mérito, Moraes estudou os autos e destacou que, independentemente da tese de mérito, todos os pontos suscitados pela União nos embargos foram enfrentados no julgamento de mérito.

O ministro Lewandowski reafirmou a tese discutida no julgamento de mérito de que é vedado à suprema corte revolver fatos e provas sobre perícia convalidada nas instâncias inferiores e analisada expressamente no acórdão do tribunal de origem. O último voto pela rejeição dos embargos foi proferido pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 571.969

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2017, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

E viva a insegurança juridica total na grande casa da Eny

hammer eduardo (Consultor)

Infelizmente Me cabe discordar educadamente do nobre Advogado que alias no seu comentário anterior (2013) apenas "por acaso" se auto intitulava "consultor legislativo do senado federal" o que pressupõe um representante da maquina publica , estarei certo ?
O que se ve no Brasil a um longo período de tempo , e a Varig não teria como ficar fora, é a TOTAL ausência de marco regulatório ate para se gerir uma singela carrocinha de pipocas . O que se advoga no varejo é o poder totalitário do estado parasita que não se curva a nenhuma obrigação com quem quer que seja já que se coloca numa posição magnânima.
Tanto a Varig quanto as demais empresas que também sucumbiram naquele período , feridas de morte pelo efeito cumulativo dos famosos "novos entendimentos" de ocasião , não tiveram como reagir a mudanças de regras de mercado e o resultado ai está para quem quiser ver.
Acredito que tanto a Varig como a mencionada carrocinha de pipocas ou seja la qual seja o core business mencionado , necessitam de um MINIMO de segurança e de regras claras que não sejam mexidas ao sabor dos ventos ou do grau hormonal dos que ocupam cargos em Brasilia cujas consequências via de regra sempre funestas são conhecidas por todos.
Retorno ao ponto inicial da "teoria bovina" convenientemente difundida a partir de Brasilia de que "todos saíram prejudicados" e neste caso seria um absurdo reconhecer o direito de um ente empresarial especifico. Este tipo de comportamento de ocasião é que explica à saciedade o real motivo pelo qual o Brasil esta no atual ponto que alias concluo se de difícil retorno a um mínimo de normalidade e regramento. A Casa da Eny em Bauru por comparação era bem mais seria.

Um julgamento equivocado.

Victor Carvalho Pinto (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A condenação da União a indenizar a Varig foi um grande erro. Apesar de se denominar de "concessão" a relação da empresa com a União, na essência o regime sempre foi de livre iniciativa. Mesmo antes da desregulação da década de 90, as empresas aéreas nunca foram obrigadas a manter rotas deficitárias. Desenvolvi o tema no artigo "Companhia aérea não é concessionária de serviço público" (http://www.conjur.com.br/2013-mai-24/vitor-pinto-companhia-aerea-nao-concessionaria-servico-publico).

Justiça que demora demais é na verdade INJUSTIÇA !

hammer eduardo (Consultor)

E la se vão 20 anos desta pendenga judicial , aproximadamente 1000 Funcionários foram para o "andar de cima" sem verem suas devidas indenizações , passaram e nossa Justiça?????? Considera normal esses prazos. A própria ministra e atual presidente do STF ficou com o processo "apenasmente" SEIS ANOS em fase de "vistas" , maiores comentários se fazem desnecessários.
O interessante é que vejo a AGU bosteando livremente de que aquele congelamento estupido e inútil "prejudicou a todos e que portanto a Varig não teria o porque de reclamar". Com uma advocacia destas , o melhor era colocar logo Saddam Hussein na presidência do Brasil. Se outros não entraram na Justiça, problema DELES , temos que atender em nossos tribunais aos que ainda acreditam apesar de que a formatação esta errada , em buscar as justas reparações. A "teoria da manada" por parte da AGU mostra na verdade um indisfarçável desprezo pela Justiça em sua forma mais básica.
Por pura coincidência , todas as Empresas que sofreram este congelamento estupido já não mais existem pois foram feridas de morte em sua esteira de consequências. A única que ganhou e recebeu foi a também finada Transbrasil cujo Advogado na época foi o notório causídico que hoje defende o molusco sem dedo na encrenca de Curitiba com o Juiz Moro.
Lembremos que a "falência" militar da Panair do Brasil demorou a bagatela de quase 40 anos para ser levantada e a Familia detentora dos direitos perdeu ate o interesse em coloca-la novamente para voar ou alugar a marca. A Varig ganhou mas ainda existe um looooongo caminho a frente , tudo agravado por um estado desgovernado por ladrões e quadrilheiros e um Pais quebrado a nível financeiro.

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