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Amicus curiae

DPU participará de julgamento de emenda que limita gastos públicos

A Defensoria Pública da União vai participar do julgamento das seis ações no Supremo Tribunal Federal que questionam emenda constitucional que limita gastos públicos federais por 20 anos. A relatora dos processos, ministra Rosa Weber, aceitou o pedido da DPU para participar como amicus curiae do julgamento, ainda sem data definida.

Para os defensores, a EC 95/2016 “desmantela” o Estado brasileiro e impede a execução de políticas públicas nas áreas da saúde e educação. A DPU fala ainda que o congelamento poderá afetar o funcionamento do órgão.

Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da emenda não seguiu os ritos previstos na Constituição para ser aprovada no Congresso, o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Afirmam ainda que a norma fere cláusulas pétreas constitucionais, violando princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e da separação dos Poderes.

ADIs 5.715, 5.734, 5.633, 5.643, 5.658 e 5.680.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2017, 14h48

Comentários de leitores

2 comentários

Coisas de Defensoria...

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Somente um órgão esdrúxulo como a Defensoria Pública seria capaz de afirmar que uma vedação a que o Estado gaste mais do que arrecada ofende a Constituição. Patético.

ansiosos para explorar os pobres

analucia (Bacharel - Família)

com o excesso de advogados no país não faz sentido que o Estado assuma serviço e concorra com a iniciativa privada

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