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Dano coletivo

Ação contra honorários abusivos deve ser analisada pela Justiça Federal

Honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Por isso, devem ser contestados via ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, aposentados moveram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social alegando a cobrança indevida de até 39,67% no salário de contribuição.

Segundo o contrato firmado com empresa que contratava advogados para ajuizar ação previdenciária, os aposentados teriam de pagar a título de honorários entre 30% e 40% do valor da condenação ou do acordo judicial.

Ação civil pública
O MPF, em ação civil pública, contestou a cobrança excessiva dos honorários, pois os percentuais estariam acima da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e seriam incompatíveis com a complexidade da matéria.

No entendimento do MPF, o escritório se valeu da ingenuidade, ignorância e necessidade dos segurados hipossuficientes, muitos deles idosos, alguns deficientes.

Lesão do sistema
No voto que prevaleceu no julgamento da 4ª Turma, a ministra Isabel Gallotti afirmou que o caso deve ser analisado pela Justiça Federal por se tratar de um ataque ao próprio sistema previdenciário.

“Entendo que a natureza da causa, cujo objeto é coibir a atuação daqueles que litigam contra o INSS, abusando dos direitos de seus segurados, impõe que a Justiça Federal examine e julgue a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal”, disse.

Para Isabel, não se trata de litígios individuais instaurados entre determinados segurados e seus advogados. “A lesão desses segurados, em caráter coletivo e continuado por organização adredemente concebida para tal fim, por via reflexa, é a lesão do próprio sistema de Previdência, que tem justamente por objeto a mantença de seus segurados”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.528.630

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2017, 12h16

Comentários de leitores

7 comentários

Quem prejudica o segurado?

Gera Santos (Advogado Autônomo)

Há tempos juízes, promotores e imprensa tem criticado e em alguns casos, como o comentado, tentam punir advogados por cobrar pelos serviços prestados de forma eficaz. Analisando o que ocorre na relação segurado x INSS, vamos a um exemplo: O segurado tem o benefício negado de forma indevida (já que o judiciário concedeu), procura um advogado que após atendimento conclui que o segurado tem direito ao benefício e que a soma dos valores retroativos é equivalente a R$ 100.000,00, cobra 40% de honorários. Propõe ação, em audiência e após ouvir testemunhas o procurador do INSS faz proposta de pagar o equivalente a 70% do valor, o juiz "falta intimar a parte e advogado para aceitar a proposta", pronto, bate o martelo, final da ação. Conclusão: O INSS que prejudicou o segurado ao negar o benefício leva 30 mil, o segurado recebe 32 mil, e o advogado recebe 28 mil, ou seja, 28% dos valores que o seu cliente tinha direito a título de retroativo.
Pergunta. Quem lesou o segurado?
Existe casos, principalmente nas ações de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, que o INSS faz proposta de pagar o correspondente a 40%, sem qualquer espécie de correção, e o segurado aceita por se encontrar em estado de necessidade.

Agindo no efeito e não na causa

Dr. Jorge Ávila - trabalhista e previdenciário (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A CAUSA são os inúmeros e reiterados indeferimentos administrativos de benefícios pelo INSS, em flagrante desrespeito aos direitos dos segurados. O resto é mero EFEITO. E o MPF faz de conta que não sabe disso!!!

Não custa perguntar:

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Já bateu assim, sei lá, de repente, uma vontade no MPF de propor uma Ação Civil Pública contra o INSS e seus procuradores quando esses negam indevidamente benefícios ou litigam contra expressa determinação legal, negando direito ao cidadão e entulhado o Poder Judiciário? Só para saber...curiosidade....

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