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Opinião

É tirania integrar juízes, delegados e promotores como um polo de acusação

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Nos últimos anos, não há mais destacado assunto na mídia do que a operação "lava jato", alçada quase a uma verdadeira instituição com personalidade jurídica própria. Atos inerentes ao processo penal, como prisões (muitas delas ilegais), conduções coercitivas e até interrogatórios são repassados à imprensa como se fossem episódios de série televisiva.

Nesse contexto, uma perigosa e infeliz polarização vem se estabelecendo entre personagens do cenário nacional, invadindo o ordenamento jurídico e contaminando alguns operadores do Direito, que aparentam ostentar o monopólio da moralidade e correção em detrimento de outros.

Tal fenômeno vem criando disfunções na conduta de determinados agentes da persecução penal que, se arvorando em analistas da conjuntura nacional, extrapolam sem pudor o papel institucional que lhes é destinado.

Exemplo dessa deformação são as declarações concedidas pelo procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima em recente entrevista à Folha de S.Paulo. Questionado sobre a impossibilidade de condenar alguém com base somente em indícios, o procurador afirmou que "sempre vai ter o jurista de plantão, o advogado criminalista defendendo as teses". Em outra passagem, o membro do Ministério Público aduz que a briga institucional entre órgãos da persecução penal "só serve para a defesa" e que, "na nossa tradição, advogado não lida com o mérito, sempre luta pela nulidade".

Afirmações depreciativas como essas demonstram ignorância acerca do papel do advogado e são inadmissíveis ante o ordenamento constitucional brasileiro, que reconhece o advogado como função essencial à Justiça (no artigo 133 da Constituição Federal). Chama atenção também a revelação, pelo procurador, de que ele deseja exercer a advocacia no futuro. Trata-se de uma declaração pública inapropriada para as funções que ele atualmente exerce.

A função do advogado é ser a voz dos direitos legais do cidadão. E essa voz pode (e deve) se levantar tanto na resistência ao mérito das imputações e/ou às suspeitas lançadas, às prisões decretadas sem fundamentação legal — que buscam servir como antecipação de pena —, à possível ausência de imparcialidade do julgador, como na arguição, sempre que possível, de questões preliminares processuais de relevância no interesse de seu cliente (defesas indiretas), independentemente das eventuais dificuldades e obstáculos que se apresentem.

Em verdade, a própria entrevista do referido procurador regional da República — que obtém espaço na mídia unicamente por ocupar cargo público — ignora os deveres de reserva, cautela e discrição, ínsitos aos membros do Ministério Público, além de aparentemente revelar intuito de autopromoção com foco no setor privado.

Como de conhecimento elementar, é dever do Ministério Público, enquanto fiscal da lei, ser o primeiro a exigir do Estado o respeito às garantias constitucionais do processo penal, entre essas, a do acusado/investigado ser assistido por um advogado livre e independente, que desempenhe sua função de maneira técnica, observando a lei, os preceitos éticos e o interesse do jurisdicionado.

Juízes, delegados e promotores cumprem papéis distintos e devem ser autônomos e independentes entre si como garantia do cidadão contra abusos de poder. A ideia de integrá-los como um polo de acusação, como na prática se tem feito, é tirania, ditadura e totalitarismo estatal.

Declarações como as citadas são atentatórias à dignidade da advocacia e às próprias bases do Estado de Direito e merecerão, sempre, o contundente e adequado repúdio dos advogados e advogadas do Brasil.

Jarbas Vasconcelos do Carmo é presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB.

Diogo Tebet é integrante da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2017, 15h03

Comentários de leitores

2 comentários

Cada um no seu quadrado

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

"Juízes, delegados e promotores cumprem papéis distintos e devem ser autônomos e independentes entre si como garantia do cidadão contra abusos de poder. A ideia de integrá-los como um polo de acusação, como na prática se tem feito, é tirania, ditadura e totalitarismo estatal".
Vale dizer: "cada um no seu quadrado"!
Quem investiga não acusa; quem acusa não investiga; quem julga deve se manter equidistante das partes.

Condenação

ponderado (Funcionário público)

Inicialmente é míster deixar bem claro q um boa defesa (produção de provas reais/concretas) é comprada e custa bastante dinheiro, inclusive por que dá muito trabalho, dado o exíguo tempo preclusivo. Assim sendo são poucos os acusados que têm grana para isso. A grande maioria dos réus são defendidos por advogados dativos, e via de regra a produção da prova fica bastante mitigada (até por causa do custo de deslocamento e pericial). Imaginem quanto está custando a defesa de Lula, Michel Temer, Cunha, Zé Dirceu. Não sei ao certo mas deve ser pra lá de milhões. E quem defendo os Zezinhos, Pedrinhos e Lizinhos?? Esses já sentam no banco dos réus condenados. Alguém tem dúvida disso??

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