Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gangorra jurisprudencial

STF sinaliza mudança de entendimento sobre execução antecipada da pena

Por 

No julgamento de um Habeas Corpus na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (8/8), o ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em segunda instância, antes do fim do processo.

O entendimento firmado pela corte ano passado por um placar apertado deve voltar a ser debatido no Plenário do STF. A tendência é que, com a mudança de opinião de Gilmar, o resultado seja 6 a 5 para mudar a jurisprudência em relação ao início da execução de pena.  

O cumprimento da sentença condenatória deverá passar a ser permitido a partir de decisão do Superior Tribunal de Justiça — não mais de segundo grau, conforme decidiu o STF, nem após o trânsito em julgado, como prevê a Constituição.

Corte deve seguir posição do ministro Dias Toffoli, vencido em julgamento anterior.

A guinada deve seguir o voto do ministro Dias Toffoli, que ficou vencido no polêmico julgamento do ano passado. Em entrevistas, Gilmar Mendes demonstrou simpatia em relação à posição do colega: “Muitas vezes o sujeito foi condenado em regime fechado e consegue, no STJ, o direito de ir para o semiaberto, ou coisas do tipo. Toffoli trouxe argumentação e estamos fazendo essa análise. Me balançaria a eventualmente, na oportunidade, colocar isso no Plenário”, declarou na ocasião.

Nesta terça, Gilmar voltou a tratar do tema. Segundo ele, a decisão do Supremo foi que se poderia dar condições para execução da pena após condenação em segunda instância, “mas passou-se a entender isso como imperativo”, como se o STF estivesse autorizando prisões em segundo grau sem qualquer avaliação quanto a controvérsias, possibilidades de recursos, observância da jurisprudência de tribunais superiores.

O julgamento do HC em que se deu o debate nesta terça-feira foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin. No recurso, a defesa de um condenado questiona decisão do STJ que determinou o início da execução da pena antes do fim do processo, mesmo que a sentença de primeiro e segundo graus tenham garantido ao réu o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Após o pedido de vista, os ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello anteciparam o voto no sentido de conceder o HC. 

Em primeiro grau, o réu, um servidor público, havia sido condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter inserido dados falsos em sistema de informação, mais 8 meses pelo delito de usura. Na instância superior, entretanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba reduziu as duas penas, respectivamente, para 3 anos e 9 meses de reclusão e seis meses de detenção.

No julgamento, os desembargadores do TJ-PB evoluíram o cumprimento da pena do fechado para o aberto e afirmaram a possibilidade de substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos. No acórdão, entretanto, constou a aplicação de pena de 5 anos de reclusão pelo crime contra a Administração Pública, diferentemente do que havia sido decidido pelos magistrados de segundo grau.

Após o TJ-PB rejeitar embargos declaratórios, a defesa recorreu ao STJ. Na corte, foi impetrado um HC, que teve liminar indeferida em dezembro de 2015 e ainda não foi analisado o mérito. O advogado também interpôs agravo em recurso especial no STJ. Este recurso ainda não teve o mérito julgado, mas o ministro Jorge Mussi proferiu decisão negando o recurso e determinando a execução da pena.

A defesa, então, entrou com HC no Supremo e o ministro Ricardo Lewandowski deu uma decisão monocrática favorável ao réu: “Verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, tendo em vista que o pericullum in mora decorre do fato de que o paciente está sujeito à ordem de prisão para iniciar o cumprimento de uma pena restritiva de liberdade que, à primeira vista, não é a que lhe foi imposta, sendo mais gravosa”, argumentou.

Para o magistrado, ficou comprovado nos autos que a publicação do acórdão, quando confrontados com as notas taquigráficas, possui “erro material gravíssimo”.

Ao votar nesta terça, Lewandowski manteve posicionamento da decisão liminar. Ele afirmou que as decisões de primeiro e segundo grau em relação à execução provisória de pena não foram respeitadas.

Ao analisar o recurso da defesa e determinar início da execução da pena, sustentou o ministro, o STJ revogou um direito concedido desde o primeiro grau, com o agravamento indevido da situação do recorrente, causando, na prática, uma verdadeira reformatio in pejus.

Clique aqui para ler a decisão monocrática de Lewandowski.
HC 136.720

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2017, 21h30

Comentários de leitores

10 comentários

Errou e quer errar de novo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O STF errou feio no fatídico julgamento. Agora, com essa mudança de entendimento do Min. Gilmar Mendes, quer errar de novo, em menor grau (vedando a prisão antes de decisão do STJ).
-
A Constituição não permite cumprimento antecipado de pena, nem depois de decisão de segundo grau, nem depois de decisão do STJ, se acaso ainda houver recurso a ser apreciado (pelo STJ ou pelo STF).
-
Só depois do trânsito em julgado é que se cumpre a pena de prisão. É a Constituição que assim prevê. Gostemos ou não disso. Alta criminalidade, percentual de reversão de decisões em segundo grau, no STJ, no STF, clamor social, nada disso muda o texto constitucional, que prevê essa garantia individual ao cidadão. Deveria ser simples.

Falta fundamentação!

Neli (Procurador do Município)

Fundamentar no sentido de que muitas vezes o STJ muda o entendimento, datíssima vênia, é uma falta de fundamentação.
Ou a Augusta Corte é subordinada ao STJ e não se sabe?
Ou será que o STJ é mais sábio do que o Juiz de 1º grau ou/e desembargadores?
Aliás, "de lege ferenda”, então, acabe com as instâncias inferiores e deixe apenas o STJ julgar.
E com o dinheiro economizado, poderia dar aumentos salariais para as polícias estaduais.
O Brasil está vivendo numa triste quadra, onde, ser criminoso (comum ou contra a Administração Pública) é enaltecido em detrimento da ordeira e pacífica população brasileira.
Não basta a Constituição Nacional implicitamente dizer que ser criminoso compensa?
Agora a Suprema Corte enaltecerá aquele que descumpriu a Lei Penal?
Tudo isso em detrimento do brasileiro comum que vive o dia a dia numa insegurança pública sem fim?
Muitos dos problemas que o Brasil vive hoje também é culpa dessa Corte!
E menciono apenas um exemplo:a inconstitucionalidade da Cláusula de Barreira.
Data máxima vênia!

Pobre brasileiros!

Neli (Procurador do Município)

Desde que a Constituição de 1988 foi promulgada, a violência se exacerbou.
Ela é a única, uma Jabuticaba,pois, a dar cidadania para bandidos comuns.
E a Augusta Corte, que poderia corrigir isso,prejudica mais e mais o brasileiro comum.
Infelizmente!
A violência começou a se exacerbar (e os juristas parecem não perceber), quando foi promulgada a Lei Fleury, na época do Regime Militar.
E culminou com a Constituição que implicitamente diz:
na República das Jabuticabas, o crime compensa!
Enquanto isso, vidas são ceifadas em em todas as idades.
Agora, para beneficiar uma meia dezena de políticos, vai alterar o entendimento?
Quantas vidas não serão perdidas por esse entendimento ser alterado?
É cansativo ser brasileira!
Data máxima vênia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.