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Proteção ao advogado

CCJ do Senado aprova PL que criminaliza a violação de prerrogativas

O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, o PLS 141/2015 será analisado pela Câmara dos Deputados.

Se aprovado definitivamente, o projeto de lei incluirá os artigos 43-A e 43-B no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O primeiro dispositivo define como violação de prerrogativas:

  • impedir o exercício da profissão;
  • impedir o auxílio da OAB em caso de prisão;
  • impedir o acesso de documentos judiciais;
  • impedir a retirada dos autos de processos finalizados por até 10 dias, mesmo sem procuração;
  • impedir de ter vista dos processos judiciais ou administrativos;
  • impedir o profissional de auxiliar seus clientes durante investigação;
  • ser preso, antes do trânsito em julgado, em local que não seja Sala de Estado Maior;
  • afrontar a inviolabilidade do escritório ou o sigilo entre advogado e cliente.

Além desses pontos, o artigo 43-A determina que, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Por outro lado, a prisão de membro da advocacia determinada por decisão judicial não será considerada crime, mesmo que o entendimento seja reformado nas instâncias superiores.

A Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o texto, será a responsável por pedir às autoridades investigação e diligências sobre eventual violação de prerrogativas. Também poderá solicitar junto ao Ministério Público sua admissão como assistente na ação e apresentar ação penal de iniciativa privada.

Exercício ilegal
Além da violação de prerrogativas, o projeto de lei também criminalizou o exercício ilegal da advocacia, determinando pena de até dois anos de prisão. O artigo 43-B classifica a prática como: “Exercer ou anunciar que exerce, ainda que a título gratuito, qualquer modalidade de advocacia, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, ou sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”.

E também insere no exercício ilegal aquele que atua como advogado mesmo estando suspenso pela OAB ou pela Justiça. “Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se cumulativamente multa”, complementa o texto do projeto de lei.

A relatora do projeto de lei, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), explicou que a ideia inicial era determinar pena de 1 a 3 anos de prisão para o exercício ilegal da advocacia. Porém, continuou, ela achou que a punição seria muito severa, reformulando-a para seis meses a dois anos de detenção, que é o mesmo tempo aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.

“Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas”, justificou a senadora.

Lamachia comemorou a aprovação do PL na comissão do Senado.
Eugênio Novaes/OAB

OAB comemora
“A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para que o projeto fosse aprovado, afirmou que apenas com a criminalização das violações as prerrogativas serão respeitadas.

“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia”, contou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB e da Agência Senado.

Clique aqui para ler o texto final do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2017, 17h06

Comentários de leitores

5 comentários

"O Brasil não merece o Brasil"

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Alguém poderia informar qual o segredo dos PLs de interesse da OAB serem aprovados a toque de caixa e os contrários arquivados? Até quando o omisso e enlameado Congresso Nacional funcionará a reboque do cabresto da OAB? Há no Congresso Nacional vários projetos de leis dispondo sobre o fim da última ditadura a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB engavetados por um pálido deputado federal eleito pelo DF que se diz preocupado com o desemprego que assola o país. OAB não pode continuar com um exame excludente como o jabuti mais lucrativo do país. Aliás é a única indústria que não reclama da crise. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Segundo especialista o último exame, XXIII, deverá reprovar quase 90% . Quanto maior reprovação maior o faturamento, para suprir as anuidades dos advogados inadimplentes e manter reserva pútrida de mercado.
Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Respeitem o art. 209 da CF. Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores. São 14 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB. É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos, corruptos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do o pernicioso caça níqueis exame da OAB. Será a volta da escravidão? Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, p/ delas tirarem proveitos econômicos (..)

Propaganda institucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sou advogado há quase 15 anos. Desde que comecei no exercício da profissão venho ouvindo, de tempos em tempos, notícias com o conteúdo da reportagem aqui comentada, ao que parece obedecendo a uma espécie de "cronograma oficial" não devidamente divulgado. De lá para cá a violação às prerrogativas da advocacia cresceram de forma exponencial, chegando atualmente a um estágio na qual as prerrogativas não existem na prática: qualquer um as viola, e a OAB nada faz de efetivo (permanecendo apenas no discurso e nas medidas midiáticas, sem feitos práticos). Assim, não se enganem: trata-se apenas e tão somente de propaganda institucional barata, querendo gerar a ideia equivocada de que alguma coisa está sendo feita visando contornar o problema da violação às prerrogativas, quando na verdade NADA ESTÁ SENDO FEITO.

A hora e a vez de augusto matraga!

José R (Advogado Autônomo)

Ah, seu PERICULO IN MORO, aproxima-se a hora e a vez do balanço e das contas a serem prestadas...
A blindagem vai cedendo, a pouco e pouco...

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