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Opinião

Só com profunda reforma conselho pode realmente controlar Ministério Público

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Um dos princípios basilares de nossa talvez ainda vigente Constituição é o da "forma federativa de Estado", erigido como cláusula pétrea em seu artigo 60, parágrafo 4°. De conformidade com este, os governos e as administrações estaduais gozam de relativa autarquia, isto é, se organizam de acordo com suas constituições, sem interferências umas nas outras, no espaço que lhes é reservado na constituição federal.

Os Ministérios Públicos estaduais e os ramos da União obedecem a essa lógica, pois a própria Constituição, no artigo 127, impõe a ordenação justaposta de instituições ministeriais dos diversos âmbitos, cada uma com sua legislação orgânica e sua disciplina de carreira. Elas não se misturam. São órgãos estabelecidos à luz da regulamentação estadual e federal própria a cada delas.

Eis que para atender anseios corporativos de mobilidade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu fazer tabula rasa do princípio federativo e permitir que membros do Ministério Público em seus diversos âmbitos passam usufruir do direito de serem redistribuídos entre estados é, quiçá, a União. Trata-se de mais um gritante benefício à margem da lei, mais sujeito a criar tensões do que alivia-las, sempre para atender aspirações pessoais.

Agora o Ministério Público passa de construto constitucional à condição de um grande Rotary, ou de uma AABB, um clube só, com presença em todo território nacional para o gáudio de seus membros.

É a isso que me referi, quando, no sítio eletrônico da Consultor Jurídico, chamei atenção para os desvios corporativos do CNMP, um órgão composto em larga margem por uma maioria de gente das próprias carreiras e, com isso, incapaz de agir criticamente contra suas pressões, seja na parte regulamentar, seja na disciplinar. E tanto isso é verdade, além deste episódio, que, quando críticas fiz, o colegiado sentindo-se ofendido, resolveu abrir processo administrativo disciplinar em causa própria, para expurgar este insolente membro de suas funções e empurrá-lo para a aposentadoria. Usou o instrumento legal para promover a vindita corporativa contra a liberdade de expressão de um de seus membros.

Só rindo, se não fosse trágico. Aposentei, não pela pressão expulsória, mas pelo desgosto de participar de uma instituição que nasceu grande na Constituição de 1988 e se apequenou pelas demandas rasteiras de facilidades, vantagens, poder e prestígio próprio.

É por isso que urge reformar não só o próprio Ministério Público para limitar seus impulsos abusivos, mas, também, reinventar o órgão de controle, que deve ter mais representantes da sociedade e menos das carreiras, passando a se qualificar verdadeiramente como órgão de controle externo.

Eugênio José Guilherme de Aragão é ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, advogado e professor adjunto da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2017, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Bravo, sincero e corajoso, dr Aragão!

Thiago Com (Jornalista)

CNMP = Sindicato da categoria! Fato! Pois não há controle rígido por parte do CNMP, até pq a maioria de seus integrantes são membros do próprio MP, as decisões quase sempre têm viés corporativo. Controle, punição sempre de forma efêmera... De fato, é preciso de mais gente da sociedade dentro desses "conselhos" , tanto no CNMP quanto CNJ, reproduzindo um pouco do bravo, sincero e corajoso texto do dr Aragão, ex-integrante do MPF, subprocurador-geral, min da Justiça, só se queimou um pouco por ser petista, mas ta perdoado rs.
Importante frisar que o MP com sua obsessão por mais vantagens... e falta de autocrítica tá conseguindo se "queimar" perante à sociedade. Agora esquece o MP que perdendo apoio da sociedade para ficar só bradando pela "lava jato", a instituição daqui p/ frente vai ser engolida ou desmontada por forças maiores: políticas, econômicas etc... Depois de nada vai adiantar pedir apoio da sociedade quando a retaliação vir à tona! Enfim, alguns de seus membros, em especial, os vinculados as Associações de Classe tão queimando toda a reputação do MP, pois estão cegos e obcecados pelo poder, querendo notoriedade e regalias a todo custo... Vão se perder mais na frente... com esse pensamento meramente 'umbilical'. Infelizmente ou felizmente o MP vai ter que ser reinventado, tudo a depender da próxima legislatura.

Tentação totalitária

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O certo é que a Constituição de 1988 - denominada cidadã -outorgou amplos poderes ao Ministério Público, e diga-se, sem nenhum controle jurídico ou social, em especial no sistema de persecução criminal - definido em seu texto com clareza meridiana.
Assim, é que o pós-88 revelou obsessivas e frequentes tentativas de alterar o sistema repressivo penal, sem antes buscar seu aperfeiçoamento e aprimoramento, evidenciando vocações engendradas em sistemas totalitários, em cujo sobressai a ameaça da autoridade total em que somente um órgão, já com excessivos poderes, assumiria a responsabilidade absoluta pela investigação e denúncia criminal. E, quem sabe como no caso das delações, o própro julgamento.
Contudo, é de se observar que ordem jurídica, enquanto sistema de controle e defesa social, efetiva-se no Estado de Direito por meio da aplicação sistemática das normas constitucionais e legais, instituídas pela sociedade politicamente organizada. É o império do respeito à lei e à ordem que se impõe como condição de sobrevivência da própria comunidade.

Conhecedor do MP.

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

O articulista tanto sabe sobre o arranjo constitucional do Ministério Público que tentou cumular cargos contra expresso texto da Constituição. Só rindo mesmo.

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