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Sem apoio

Governo revoga três medidas provisórias que Congresso não pretendia aprovar

Diante da notícia de que não conseguiria apoio para aprovar as propostas, o governo decidiu revogar três medidas provisórias que pretendiam angariar mais apoio à gestão Michel Temer (PMDB). Em edição extra desta quarta-feira (9/8) do Diário Oficial da União, o governo editou nova MP para revogar as MPS 772, 773 e 774, todas de março deste ano.

As revogações foram decididas depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que não pretendia votar as medidas do governo que deputados não considerassem essenciais para o país. A principal delas era MP 774, que acabava com a desoneração da folha de pagamento. De acordo com o Ministério da Fazenda, com o fim da vigência dessa MP, o governo deixará de arrecadar R$ 8 bilhões até 2018.

O fim da desoneração da folha remete à política fiscal anterior a 2011. A partir daquele ano, diversos setores da economia passaram a pagar contribuição social de 2,5% a 4,5% do faturamento bruto, em vez de 20% sobre o total da folha de pagamento. O governo havia anunciado a medida como forma de arrecadar R$ 4,8 bilhões, mas, depois que os partidos menores que integram a base de apoio do governo na Câmara, o chamado “Centrão”, trabalhou para rejeitar a denúncia de corrupção de Temer, decidiram não apoiar algumas medidas econômicas, conforme informou a Folha de S.Paulo nesta quarta.

A MP 772 aumentava a multa por infrações sanitárias na indústria de produtos de origem animal. Foi editada logo depois da deflagração da operação carne fraca pela Polícia Federal, que acusava frigoríficos brasileiros de vender carne estragada. Na exposição de motivos da MP, o governo disse que ela foi editada como respostas às preocupações dos consumidores em relação à qualidade da proteína animal brasileira.

Já a MP 773 dava um alívio aos estados e municípios que não tivessem cumprido o gasto mínimo obrigatório com educação. Permitia que eles compensassem os valores até o fim deste ano. Segundo a exposição de motivos, a MP foi editada depois da edição do programa de regularização de ativos mantidos no exterior, que fará com que muitos recursos destinados aos estados e municípios aportem no país no fim deste ano.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2017, 18h56

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