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LDO 2018 restringe pagamento de auxílios moradia e alimentação a magistratura e MP

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 sancionada nesta quarta-feira (9/8) restringiu, mais uma vez, a destinação de dinheiro para pagamento de auxílios moradia e alimentação a todos os servidores do Executivo. A regra inclui os membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O inciso XIV do artigo 17 da LDO proíbe a previsão de gasto com “ajuda de custo para moradia ou alimentação” sem previsão em lei específica e com efeitos retroativos ao mês anterior ao pedido. Até que seja editada a lei, o pagamento do benefício só pode ser feito a quem more em cidade que não tenha imóvel oficial disponível, não seja casado ou viva junto com quem receba a verba, esteja no lugar a serviço e desde que o benefício seja de natureza temporária, conforme prevê o parágrafo 10 do artigo 17.

As novas previsões repetem o que estava na LDO de 2016, sancionada em dezembro de 2017 pela ex-presidente Dilma Rousseff. Como daquela vez, a diretriz não deve surtir efeito. Na proposta orçamentária para 2018 do Supremo Tribunal Federal, aprovada nesta quarta em sessão administrativa, a corte destinou R$ 2 milhões para pagamento de "ajuda de custo e auxílio-moradia". A verba é destinada aos funcionários do Supremo convocado de outros lugares do Brasil.

Os cortes ao pagamento dos benefícios para moradia e alimentação são respostas à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o pagamento de auxílio-moradia a toda a magistratura federal, em setembro de 2014. Dias depois da decisão, a pedido da Procuradoria-Geral da República, ele estendeu o Direito aos membros do MP da União.

Fux se baseou no artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que permite o pagamento. Pela decisão do ministro, depois regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, enquanto não houver regulamentação, o benefício será de R$ 4,3 mil a todos os magistrados e membros do MP da União.

Críticos ao benefício afirmam que a liminar do ministro Fux passou por cima do trecho “nos termos da lei” escrito no caput do artigo 65 da Loman. Para eles, a decisão do ministro, na verdade, deu aumento salarial a juízes e promotores, mas chamou o dinheiro de “auxílio”.

Nesta quarta, o site Poder 360 revelou que o secretário-geral do MP da União, Blal Dalloul, é inquilino do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Brasília. Blal aluga, por R$ 4 mil por mês, um apartamento de Janot. Ele é um dos defensores do auxílio-moradia e diz que a verba “é um desejo até de sobrevivência”.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2017, 19h45

Comentários de leitores

3 comentários

Deveria acabar!

Neli (Procurador do Município)

Deveria acabar com auxílio moradia e telefone.
Penso ser um exagero receber 4 mil reais em auxílio moradia e 500 reais em auxílio telefone móvel.
Uma casa no interior(ou determinadas capitais) é bem mais barato do que isso.
Quem presta determinados tipos de concurso sabe que não ficará na cidade em que "nasceu", assim pagar auxílio moradia num valor exacerbado como esse é um escárnio para a população.
Quanto à quantia fixa para o telefone móvel também penso ser exagerada.
O poder público deveria fazer convênio com as empresas de telefonia, para que os telefonemas "na mesma operadora", fossem de graça.
O Dinheiro Público não é Sagrado, como o alheio; o dinheiro público é Divino porque é amealhado de todo o povo brasileiro (miserável ou não), assim, deveria ser usado com respeito sempre.
E o respeito ao dinheiro público se dá em usar sem nenhum desperdiço.

Fim de exageros

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Acredito que quem receba acima de R$ 10.000,00 tenha condições de pagar aluguel e se alimentar decentemente numa cidade do interior, bem como se deslocar em seu próprio carro, assim , como o legislativo também se abster de usar carros luxuosos, ter mil assessores, engraxates ganhando o teto e outros absurdos, como manter uma polícia particular, quando o que se precisa no Congresso é uma segurança orgânica. Não adianta cortar só no MP e no Judiciário. Precisamos de uma nova Constituição que corte esses absurdos como super aposentadorias, elas têm que ficar no teto.

Aqui a lei e a Constituição nunca saíram do papel

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é para países regidos por leis e por uma Constituição, o que não é o caso de nosso País no momento. Aqui, na época atual, juízes e promotores ganham o quanto querem, independentemente do que diz a lei e da capacidade de pagamento do Estado, e ainda processam na esfera cível e criminal aqueles que lançam críticas sobre a questão, em ações que eles mesmos acusam e julgam.

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