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Direito adquirido

Suspensão de reajuste cogitada por Temer geraria embate no Supremo

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Diante da crise econômica e do crescente déficit fiscal, o presidente Michel Temer estuda adiar para 2019 o reajuste salarial de servidores públicos previstos para o início do ano que vem.

Para botar a medida em prática, porém, o chefe do Executivo terá um empecilho jurídico pela frente. Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional duas leis de Tocantins que suspendiam aumentos aprovados em lei anterior. Por maioria apertada, de 6 a 5, os ministros reconheceram a existência de direito adquirido na questão e impugnaram as normas estaduais que tornavam sem efeito o reajuste nos vencimentos.

Dessa forma, caso Temer decida enviar uma proposta dessa natureza ao Congresso Nacional, ela estará sujeita a questionamentos baseados na jurisprudência da corte firmada ano passado. O governo avalia a conveniência de comprar a briga, já que a medida geraria alívio de R$ 9 bilhões ao erário em 2018. Assessores de Temer avaliam que o risco vale a pena, já que a maioria do Supremo se deu por um voto e hoje a composição é outra. Os reajustes que podem ser congelados foram dados a diversas categorias, em diferentes valores. 

O julgamento do caso começou em 2010, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas. Na ocasião, ela defendeu que houve ofensa à irredutibilidade de vencimentos dos servidores, pois quando as leis que sustavam a legislação anterior foram editadas já estava configurado o direito adquirido.

Naquela sessão, o ministro Dias Toffoli pediu vista e só retomou a apreciação do caso cinco anos em 2015, quando apresentou voto divergente e foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Como o julgamento ficou empatado, pois os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber seguiram Cármen Lúcia, a sessão foi suspensa para aguardar o novo magistrado que iria tomar posse e teria que desempatar a questão.

Depois de ser nomeado, o ministro Luiz Edson Fachin retomou a apreciação da ADI que havia sido apresentada pelo Partido Verde. Ele acompanhou na íntegra a relatora ao entender que as novas leis esvaziaram o que havia sido anteriormente concedido aos servidores, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Ele explicou que foi dado aumento salarial cuja implantação deveria ser realizada em período posterior, contudo, antes da ocorrência do prazo, nova lei foi editada e esvaziou o conteúdo das disposições anteriores. “Há um ingresso na esfera jurídica dos servidores e que, portanto, nesta medida, a dimensão dos direitos colocados a termo está apenas no plano da eficácia e não no plano da validade”, afirmou.

Clique aqui para ler o acórdão e o voto da relatora.
Clique aqui para ler o voto-vista de Toffoli, que abriu a divergência.
ADI 4.013

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2017, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

É o que dá, fazer cortesia com chapéu alheio

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Governo de conchavos não poderia mesmo ir muito adiante. Concedeu aumentos ao funcionalismo público , principalmente ao Judiciário, quando este, em virtude da vinculação, acabou arrastando os Estados para o buraco negro, não bastasse a crise econômica já existente e os já altos salário dessa corporação.
Governo muito parecido com o da Venezuela, mantendo privilégios as forças armadas e ao judiciário para manter-se no poder. Lamentável.
Diferente de governos democráticos e realistas, como o dos EUA, que, em momento de crise (final do governo GW Busch), em alguns Estados reduziu pela metade os salários do funcionalismo público, inclusive juizes, policiais e bombeiros, até que fosse superada a situação financeira.

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