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Disputa na classe

Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado para policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que permite que qualquer policial, e não apenas o delegado de polícia, peça ao juiz que decrete medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. Essas medidas cautelares servem para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso.

A proposta altera a Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rocha (PSDB-AC), ao Projeto de Lei 4837/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Segundo Rocha, a ideia é desburocratizar o processo. “Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já manifestou que os delegados de polícia não têm a exclusividade da investigação policial”, afirmou.

Proposta original
O substitutivo tem teor diferente da proposta original, que buscava evitar a prescrição de crimes de lavagem de dinheiro. A ideia no texto inicial é permitir a suspensão do processo.

Porém, segundo o relator, a suspensão do processo impede as ações de recuperação dos bens ou valores, obtidos com a prática do crime, que tenham sido remetidos para contas bancárias de paraísos fiscais ou convertidos em bens, no exterior. “Em consequência, a aparente vantagem decorrente da suspensão da contagem de prazo para a prescrição do ilícito desaparece quando confrontada com os prejuízos acarretados para a persecução criminal, em sua fase processual penal”, disse.

Assim, o deputado Rocha não concordou com as medidas previstas no projeto original e apresentou texto substitutivo para alterar ponto da legislação que, na sua visão, merece revisão.

Subindo por milagre
Delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann discorda do projeto que tramita na Câmara. Para ele, alterar o termo delegado de polícia para autoridade policial é tentar alçar "milagrosamente" os agentes da autoridade à condição de presidentes da investigação policial.

“No entanto, ainda que a redação seja maliciosamente alterada, não propiciará à Polícia Militar a investigação de crimes comuns (rechaçada pelo art. 144 da CF e pela ADI 3441 do STF), porquanto, sempre que a legislação utiliza o termo autoridade policial (tais como CPP, Lei de Interceptação Telefônica, Lei Maria da Penha e Lei dos Juizados Especiais), refere-se ao delegado de polícia. O próprio legislador, para barrar investidas dos milicianos, fez questão de consagrar no art. 2º, §1º da Lei de Investigação Criminal (Lei 12.830/13) que quem tem a qualidade de autoridade policial é o delegado de polícia”, afirma.

Para Hoffmann, o fato de o STF entender que, além da Polícia Judiciária, o Ministério Público pode investigar crimes, não significa um salvo conduto para usurpação de função por outros órgãos administrativos. Pelo contrário, o STF acaba de confirmar (MS 34.864) que CPI não pode fazer investigação exclusivamente criminal, raciocínio que vale também para as todas as instituições que realizam apurações de ilícitos de outra natureza (como Cade, Coaf, Ibama e Receita). Com informações da Agência Câmara.

*Texto alterado às 19h13 do dia 11/8/2017 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2017, 17h54

Comentários de leitores

7 comentários

De mau a pior

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Quando o STF rasgou dispositivos da CF e determinou que o MP investigasse crimes, o índice de criminalidade que já andava crítico na época, ficou pior desde então.
Mas algumas corporações, ainda insatisfeitas por não terem conseguido até hoje extinguir o cargo de Delegado de Polícia (federal e estadual), continuaram apresentando projetos fantasiosos e de olho apenas em interesses escusos e nada republicanos, a exemplo da matéria.
Claro que o mote é o da crítica ao inquérito policial, mas o verdadeiro alvo é o cargo de Delegado de Polícia, não importando se isso só está piorando o grave problema de insegurança do Estado brasileiro.
Por outro lado, ninguém fala que as polícias militares dos estados da federação não estão cumprindo minimamente o dever de casa, que é de fazer o trabalho ostensivo/preventivo. Quando cobrados por essa omissão e desídia, os comandantes gerais se limitam a falar da falta de investimentos materiais e humanos. Será que de fato é só por isso?
Só iriamos saber se é verdade se se instaurasse uma CPI no Congresso Nacional para apurar as reais causas.
Em razão de meus trinta e um anos de atividade policial (militar e civil), tenho minhas dúvidas se realmente é por falta apenas de investimentos, levando em conta as ações de assaltantes de bancos que chegam nas cidades do Brasil afora, muitas destas capitais e cidades da região metropolitana, e ousadamente antes de iniciarem os arrombamentos das agências bancárias com explosivos, vão às unidades das polícias militar e civil, atiram nas viaturas e nos prédios, se dirigem as agências bancárias, subtraem o numerários e vão embora serenamente sem qualquer perseguição efetiva. E tudo fica como se apenas mais uma ação criminosa tivesse acontecido.
Isso é normal?

Perfeito.

Bellbird (Funcionário público)

Se acham os investigadores, mas na hora que não conseguem nada, culpa do inquérito.
É daquele pessoal que ao pegar a mulher com outro no sofá, vende o sofá.

Sem mais

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

DPF Falcão matou a cobra e mostrou o pau.
Reduziu a pó o discurso infantil do sindicato da tiragem.
Gritaria não substitui estudo, o único meio de se tornar delegado (e juiz, promotor, defensor) é estudando e passando no concurso.

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