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Responsabilidade solidária

União não deve ressarcir município por tratamento de alta complexidade

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2 comentários

Resumindo: a decisão não sabe nada sobre SUS

analucia (Bacharel - Família)

Resumindo: a decisão não sabe nada sobre SUS, precisam dar um cursinho sobre SUS no TRF. Afirmar que União faz repasse para Município e por isto este tem que arcar com tratamento de alta complexidade é um erro crasso e grave, pois demonstra que nada sobre as diferenças entre as modalidades de atendimento no SUS.

Outro ditado errado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Hoje, a CONJUR tem um matéria com o título "DITADO ERRADO".
Na questão do entendimento noticiado aqui, não se aplica o ditado de que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.
A União só põe Subseções da Justiça Federal em pouquíssimas cidades, e os cidadãos precisam procurar a Justiça Estadual (muito mais presente no Interior). E, na Justiça Estadual, a União não pode ser processada.
Resultado: os cidadãos de cidades menores acabam tendo que processar o Estado ou o Município, que terão que fornecer medicamentos e procedimentos e nem poderão exigir, da União, ressarcimento.

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