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Teto mantido

Mesmo "suntuoso", bem de família é impenhorável para pagar dívida

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou impenhorável um imóvel em Curitiba avaliado em R$ 13,5 milhões em execução de ação trabalhista.

O caso envolve uma indústria que fechou acordo de R$ 1,5 mil com uma operadora de produção, mas faliu e não pagou o valor. Foi então encontrada uma casa em nome do sócio-gerente da companhia com área de 5.470 m², residência de 1.226 m², churrasqueira em alvenaria com 761 m² e quadra esportiva.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a proteção de bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam comprar outro imóvel com o valor remanescente. A corte determinou a penhora, com reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outra casa para moradia.

No recurso ao TST, os executados afirmaram que o valor da execução, atualizado até maio de 2014, era de R$ 3,2 mil, enquanto o imóvel estaria avaliado em R$ 15 milhões. Além de alegar violação constitucional, eles sustentaram que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e involuntária, e “independe da extensão do bem imóvel ou de seu valor”.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso no TST, disse que a jurisprudência vem reforçando a proteção do bem de família no sentido de sua impenhorabilidade, “ainda que diante de verba alimentar decorrente de execução trabalhista”.

“Em que pese o conflito com o direito aos alimentos que decorrem da execução de verba trabalhista, é necessário equilibrar a proteção do trabalhador sem desguarnecer a sociedade de proteção social essencial à dignidade da pessoa humana”, afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-709800-06.2006.5.09.0008

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2017, 15h40

Comentários de leitores

1 comentário

Significado das palavras

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Penso que é preciso se atentar para as origens dos institutos, assim como para o significado das palavras. Um claro exemplo do que estamos falando é a pensão alimentícia, ou alimentos. Presume-se, pelo significado da palavra, o caráter de subsistência ou alimentar para aquele que necessita de pensão, entretanto, o que vemos na prática, são pensões de altíssimos valores, valores esses que não seriam obtidos pelo trabalhador médio e nem pelo beneficiário da pensão, caso fosse o responsável pelo próprio sustento. Observamos pensões alimentícias que alimentariam quase um batalhão, dado os altos valores que são disponibilizados ao "necessitado", tudo em nome da manutenção de um padrão de vida que, por óbvio, não foi obtido por esforço próprio, exceto em raríssimas exceções. Em palavras mais claras, é o golpe legalizado que, mudando o que deve ser mudado, se aplica ao bem de família. Sabemos a dificuldade que o credor possui para conseguir retornar ao seu patrimônio aquilo que lhe é devido, o que acaba por inibir investimentos e empregos, além de favorecer o mau pagador. No caso em questão, são dívidas trabalhistas que, muito provavelmente, afetam o pobre trabalhador em detrimento do devedor que, com ajuda da lei, mantém a sua grandiosa mansão intocada.

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